Lei nº 2963, de 13/06/1986
ALTERA A LEI 2.367/79, PARA PREVER LICENÇA AO PRODUTOR RURAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DA SAFRA EM FEIRAS-LIVRES.
Data de Promulgação: 13/06/1986
Data de Publicação: 17/06/1986
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: ECONIMIA - abastecimento - feiras livres
Autor: ANA VICENTINA TONELLI
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 2367 de 26/09/1979
- Disciplina o funcionamento das feiras livres.
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Nova Pesquisa
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