Lei nº 2367, de 26/09/1979

Disciplina o funcionamento das feiras livres.

Matéria: PL nº 3280/1978 (André Benassi)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/09/1979

Data de Publicação: 04/10/1979

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Substitutivo nº. 1/79 ao PL 3.280/78 (Randal Juliano Garcia) ECONOMIA - abastecimento - feiras livres Autor: ANDRÉ BENASSI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 5958 de 03/09/1981 - REGULAMENTA AS FEIRAS LIVRES.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7501 de 23/08/1984 - REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE FEIRA LIVRE.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7669 de 30/11/1984 - REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE FEIRA LIVRE.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8631 de 21/03/1986 - REGULAMENTA A LEI 2.367/79, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES.
Alterada por Lei nº 2963 de 13/06/1986 - ALTERA A LEI 2.367/79, PARA PREVER LICENÇA AO PRODUTOR RURAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DA SAFRA EM FEIRAS-LIVRES.
Alterada por Lei nº 2990 de 20/08/1986 - ALTERA A LEI 2.367/79, PARA EXIGIR NAS FEIRAS LIVRES RESFRIAMENTO DE AVES ABATIDAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 9763 de 22/10/1987 - REGULAMENTA A LEI 2.367/79, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES.
Alterada por Lei nº 3417 de 13/07/1989 - ALTERA A LEI 2.367/79, PARA EXIGIR ALTERNÂNCIA DOS PONTOS DAS FEIRAS LIVRES.
Alterada por Lei nº 3429 de 28/08/1989 - ALTERA A LEI 2.367/79, PARA MODIFICAR O PRAZO MÍNIMO DE EXERCÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA DA LICENÇA DE FEIRANTE.
Alterada por Lei nº 4111 de 06/04/1993 - PREVÊ ABERTURA DE NOVAS VAGAS PARA COMÉRCIO EM FEIRAS LIVRES.
Alterada por Lei nº 4572 de 02/05/1995 - ALTERA A LEI 2.367/79, PARA VEDAR VENDA DE CARNES VERDES EM "VAREJÕES" E "COMBOIOS DE ALIMENTOS".
Alterada por Lei nº 5169 de 01/09/1998 - ALTERA A LEI 2.367/79, PARA PERMITIR ALTERNÂNCIA DOS PONTOS DAS FEIRAS LIVRES.
Alterada por Lei nº 5256 de 17/05/1999 - ALTERA A LEI 2.367/79, PARA EXIGIR, EM FEIRAS LIVRES, VAREJÕES E COMBOIOS DE ALIMENTOS, PLACA COM DADOS DO FEIRANTE.
Alterada por Lei nº 6511 de 11/02/2005 - ALTERA A LEI 2.367/79, PARA NA LICENÇA DO FEIRANTE DISPENSAR QUITAÇÃO SINDICAL.
Alterada por Lei nº 6541 de 12/05/2005 - ALTERA A LEI 2.367/79, QUE REGULA AS FEIRAS LIVRES, PARA REDEFINIR A TRANSFERÊNCIA DA LICENÇA DE FEIRANTE.
Alterada por Lei nº 7117 de 11/08/2008 - ALTERA A LEI 2.367/79 - QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES -, PARA MODIFICAR O TAMANHO DA PLACA INFORMATIVA SOBRE O FEIRANTE E EXCLUIR O TERMO "BANCA".
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 1862 de 26/11/1971 - REGULA AS FEIRAS LIVRES.
Revoga Lei nº 1893 de 09/02/1972 - ALTERA A LEI 1.862/71, QUE REGULAMENTA AS FEIRAS LIVRES, PARA MODIFICAR A DATA DE INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA.
Revoga Lei nº 1971 de 02/03/1973 - ALTERA A LEI 1.862/71, QUE REGULA AS FEIRAS LIVRES, PARA FIXAR O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA EM 1.º DE JUNHO DE 1973.
Revoga Lei nº 1993 de 08/06/1973 - ALTERA A LEI 1.862/71, QUE REGULA AS FEIRAS LIVRES, PARA FIXAR O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA EM 1º. DE JULHO DE 1974.
Revoga Lei nº 2061 de 25/04/1974 - ALTERA A LEI 1.862/71, SOBRE FEIRAS-LIVRES.
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