Lei nº 6541, de 12/05/2005
ALTERA A LEI 2.367/79, QUE REGULA AS FEIRAS LIVRES, PARA REDEFINIR A TRANSFERÊNCIA DA LICENÇA DE FEIRANTE.
Data de Promulgação: 12/05/2005
Data de Publicação: 13/05/2005
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Descritores: Economia - abastecimento - feiras livres.
Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 2367 de 26/09/1979
- Disciplina o funcionamento das feiras livres.
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Nova Pesquisa
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