ALTERA A LEI 2.367/79, QUE REGULA AS FEIRAS LIVRES, PARA REDEFINIR A TRANSFERÊNCIA DA LICENÇA DE FEIRANTE.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 28/04/2005
Processo: 43825/2005
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 12/05/2005 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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