Projeto de Lei nº 3280/1978

ALTERA A LEI 1.862/71, PARA PERMITIR TRANSFERÊNCIA DA LICENÇA DE FEIRANTE.

Autoria: André Benassi

Data de Apresentação: 23/10/1978

Processo: 14580/1978

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2367/1979

Situação Atual

Tramitação Encerrada