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Lei nº 1862, de 26/11/1971

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REGULA AS FEIRAS LIVRES.

Matéria Originária: PL 2584/1971 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 26/11/1971

Data de Publicação: 30/11/1971

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Economia

Situação: Revogada

Observações: Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 1893/1972 - ALTERA A LEI 1.862/71, QUE REGULAMENTA AS FEIRAS LIVRES, PARA MODIFICAR A DATA DE INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA.
Alterada por	LEI 1971/1973 - ALTERA A LEI 1.862/71, QUE REGULA AS FEIRAS LIVRES, PARA FIXAR O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA EM 1.º DE JUNHO DE 1973.
Alterada por	LEI 1993/1973 - ALTERA A LEI 1.862/71, QUE REGULA AS FEIRAS LIVRES, PARA FIXAR O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA EM 1º. DE JULHO DE 1974.
Alterada por	LEI 2061/1974 - ALTERA A LEI 1.862/71, SOBRE FEIRAS-LIVRES.
Revogada por	LEI 2367/1979 - Disciplina o funcionamento das feiras livres.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 1165/1964 - REGULAMENTA AS FEIRAS-LIVRES.
Revoga	LEI 1633/1969 - ALTERA A LEI 1.165/64, SOBRE FEIRAS-LIVRES.