Lei nº 6511, de 11/02/2005

ALTERA A LEI 2.367/79, PARA NA LICENÇA DO FEIRANTE DISPENSAR QUITAÇÃO SINDICAL.

Matéria: PL nº 9302/2005 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/02/2005

Data de Publicação: 15/02/2005

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Economia - abastecimento - feiras livres. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2367 de 26/09/1979 - Disciplina o funcionamento das feiras livres.
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