Projeto de Lei nº 9302/2005
ALTERA A LEI 2.367/79, PARA NA LICENÇA DO FEIRANTE DISPENSAR QUITAÇÃO SINDICAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/02/2005
Processo: 43246/2005
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 6511/2005