Projeto de Lei nº 9302/2005

ALTERA A LEI 2.367/79, PARA NA LICENÇA DO FEIRANTE DISPENSAR QUITAÇÃO SINDICAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/02/2005

Processo: 43246/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6511/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/02/2005 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 11/02/2005 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo