Projeto de Lei nº 4198/1986
ALTERA A LEI 2.367/79, PARA PREVER LICENÇA AO PRODUTOR RUTAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DA SAFRA EM FEIRAS-LIVRES.
Autoria:
Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 12/03/1986
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada