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Lei nº 5427, de 24/03/2000

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CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ.

Matéria Originária: PL 7697/1999 - Autoria: Mesa Diretora

Data de Promulgação: 24/03/2000

Data de Publicação: 28/03/2000

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Câmara

Situação: Revogada

Observações: CÂMARA - servidores - cargos/empregos/funções Autor: MESA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 5648/2001 - ALTERA A LEI 5.427/2000, PARA PROCEDER ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada por LEI 6022/2003 - CRIA NO QPL-QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Alterada por LEI 6031/2003 - PREVÊ, NO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL, TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA EM CARGO EM COMISSÃO, NA VACÂNCIA.
Alterada por LEI 6038/2003 - EXPLICITA PREVISÃO DE NÃO-RECEPÇÃO, PELA LEI 5.427/2000, QUE CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 422/95, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 464/2000, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL.
Alterada por LEI 6107/2003 - ALTERA A LEI 5.427/00, PARA NO QPL-QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO PREVER PARA O CARGO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA ESCOLARIDADE DE NÍVEL MÉDIO.
Alterada por LEI 6134/2003 - ALTERA A LEI 5.427/00, PARA CRIAR, NO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL; E, NO QUADRO DE  PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL, OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA; E EXTINGUE O DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÕES.
Alterada por LEI 6313/2004 - EXTINGUE NO QPL-QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E CRIA 1 (UM) CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL VII.
Alterada por LEI 6714/2006 - ALTERA O SÍMBOLO DOS CARGOS DE ASSISTENTE PARLAMENTAR II DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL DE CC-6 PARA CC-4.
Alterada por LEI 7394/2010 - ALTERA A LEI 5.427/00, PARA EXTINGUIR NA CÂMARA MUNICIPAL OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Revogada por LEI 8736/2016 - Altera a Lei 8.199/2014, que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara, para criar órgãos e dar providências correlatas; e revoga leis correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga LEI 2862/1985 - DISPÕE SOBRE REFORMA DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, CRIA CARGOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revoga LEI 2889/1985 - ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º. AO ART. 15 DA LEI 2.862, E ALTERA PARTES RELATIVAS AOS ANEXOS, I, X, XI, PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO E PROVIMENTO DE CARGOS.
Revoga LEI 3134/1987 - APLICA AO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL AS DISPOSIÇÕES REFERENTES A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO, REDENOMINA, CRIA E EXTINGUE CARGOS DO GPL, REGULA FORMAS DE PROVIMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revoga LEI 3157/1988 - ALTERA AS LEIS 2.862/85 E 3.134/87, PARA CRIAR CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL.
Revoga LEI 3158/1988 - ALTERA O ANEXO X DA LEI 2.862/85, QUE REFORMA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E A LEI 3.134/87, QUE APLICA AO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL AS DISPOSIÇÕES REFERENTES A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO.
Revoga LEI 3343/1988 - RECLASSIFICAÇÃO DE DIREITO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA, A FIM DE POSSIBILITAR RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO ATRASADA, NA FORMA DO JÁ OCORRIDO COM OS SERVIDORES DA PREFEITURA.
Revoga LEI 3399/1989 - RECLASSIFICA CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL.
Revoga LEI 3751/1991 - REDENOMINA E RECLASSIFICA CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO - QPL.
Revoga LEI 4995/1997 - ALTERA A LEI 2.862/85, PARA, NO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL, REFORMULAR AS CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
Revoga LEI 5011/1997 - ALTERA A LEI 2.862/85, PARA, NO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL, REFORMULAR AS CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
Revoga LEI 5118/1998 - MODIFICA A LEI Nº. 2.862/85 E SUAS ALTERAÇÕES PARA REDENOMINAR E RECLASSIFICAR OS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-Q.P.L. QUE ESPECIFICA.
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