Lei nº 6038, de 06/05/2003
EXPLICITA PREVISÃO DE NÃO-RECEPÇÃO, PELA LEI 5.427/2000, QUE CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 422/95, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 464/2000, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL.
Matéria Originária: PL 8781/2003 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 06/05/2003
Data de Publicação: 09/05/2003
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Câmara
Situação: Revogada
Observações: Descritores: CÂMARA - servidores - cargos/empregos/funções Autor: MESA
