Projeto de Lei nº 8781/2003

EXPLICITA PREVISÃO DE NÃO-RECEPÇÃO, PELA LEI 5.427/2000, QUE CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 422/95, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 464/2000, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DOQUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/03/2003

Processo: 38112/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6038/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/05/2003 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 06/05/2003 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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