Resolução nº 192, de 03/09/1970
INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO.
Matéria Originária: PR 257/1968 - Autoria: Walmor Barbosa Martins
Data de Promulgação: 03/09/1970
Assunto:
Câmara
Situação: Revogada
Observações: Não consta publicação. 4º. Regimento Interno. CÂMARA - regimento interno Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Alterada por | RE 194/1971 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO. | |
| Alterada por | RE 197/1971 - ALTERA A RESOLUÇÃO 192. | |
| Revogada parcialmente por | RE 199/1971 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REVOGAR O ART. 241. | |
| Alterada por | RE 200/1971 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MODIFICAR OS ARTS. 96 E 176. | |
| Alterada por | RE 208/1973 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INCLUIR DISPOSITIVOS SOBRE CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS. | |
| Alterada por | RE 209/1973 - INSTITUI O TÍTULO DE "EXPORTADOR DO ANO" À EMPRESA DO MUNICÍPIO QUE MELHOR SE DESTACAR NAS EXPORTAÇÕES. | |
| Alterada por | RE 211/1973 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA LIMITAR O NÚMERO DE INDICAÇÕES APRESENTADAS POR VEREADOR, POR SESSÃO. | |
| Alterada por | RE 218/1974 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 268. | |
| Alterada por | RE 220/1974 - CRIA AS ORDENS DO MÉRITO GIUSEPPE FRANCO, BARÃO DE JUNDIAÍ E CONDE DE PARNAÍBA. | |
| Alterada por | RE 221/1975 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO. | |
| Alterada por | RE 222/1975 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA FIXAR NOVO HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS. | |
| Alterada por | RE 225/1975 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS QUE TRATAM SOBRE A EXPLICAÇÃO PESSOAL. | |
| Alterada por | RE 227/1975 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO. | |
| Alterada por | RE 237/1977 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MUDAR O DIA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS PARA TERÇAS-FEIRAS. | |
| Alterada por | RE 240/1978 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO. | |
| Alterada por | RE 242/1978 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO. | |
| Alterada por | RE 245/1978 - ALTERA A RESOLUÇÃO 230/75, PARA MODIFICAR O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PAGA ÀS EMISSORAS QUE IRRADIAM AS SESSÕES DO LEGISLATIVO. | |
| Alterada por | RE 246/1978 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REGULAR A PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS. | |
| Alterada por | RE 250/1979 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO. | |
| Alterada por | RE 257/1979 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO. | |
| Alterada por | RE 259/1979 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO. | |
| Alterada por | RE 261/1980 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO. | |
| Alterada por | RE 263/1980 - CRIA, ENTRE AS COMISSÕES PERMANENTES, A COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES. | |
| Alterada por | RE 264/1980 - CRIA, NA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, A SUBCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA; E FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES. | |
| Alterada por | RE 265/1980 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO. | |
| Alterada por | RE 266/1980 - CRIA A ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL E FIXA A FORMA DE SUA CONCESSÃO. | |
| Alterada por | RE 267/1980 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REORGANIZAR A ORDEM DE PRECEDÊNCIA DA MATÉRIA CONSTANTE DA ORDEM DO DIA. | |
| Alterada por | RE 269/1980 - INSTITUI A MEDALHA "PETRONILHA ANTUNES" E REGULA A FORMA DE SUA CONCESSÃO. | |
| Alterada por | RE 272/1981 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA LIMITAR ADIAMENTOS DA PROPOSIÇÃO. | |
| Alterada por | RE 275/1981 - CRIA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E FIXA A SUA COMPETÊNCIA. | |
| Alterada por | RE 281/1983 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA LIMITAR A CRIAÇÃO DE COMISSÕES ESPECIAIS. | |
| Alterada por | RE 282/1983 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER PUBLICAÇÃO DE DISCURSOS, PARECERES E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PREFEITO. | |
| Alterada por | RE 283/1983 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PERMITIR CESSÃO DE TEMPO DE USO DA PALAVRA DO INSCRITO AO INSCRITO SEGUINTE. | |
| Alterada por | RE 284/1983 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES DO PREFEITO, PROVIDÊNCIA ENTRE REQUERIMENTOS DE MESMO ASSUNTO E DISCUSSÃO DO REQUERIMENTO NÃO SUJEITO A REGIME ESPECIAL. | |
| Alterada por | RE 285/1983 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR MOÇÃO DE APELO. | |
| Alterada por | RE 287/1984 - INSTITUI O DIPLOMA DO MÉRITO OPERÁRIO. | |
| Alterada por | RE 288/1984 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DISPOR SOBRE PARECER VERBAL, PRAZOS DE USO DA PALAVRA POR VEREADOR E SEGUNDO USO DA PALAVRA POR LÍDER; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | RE 289/1984 - ASSEGURA AOS EX-VEREADORES OS RESPECTIVOS TÍTULOS E TRATAMENTOS. | |
| Alterada por | RE 290/1984 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PERMITIR EM BREVES COMUNICAÇÕES OU COMENTÁRIOS PERMUTA DA VEZ DE FALAR. | |
| Alterada por | RE 291/1984 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ANTECIPAR O ÍNICIO E REESTRUTURAR A SESSÃO ORDINÁRIA. | |
| Alterada por | RE 292/1984 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA RESERVAR AO VEREADOR AUTOR DE PROJETO REJEITADO OU NÃO SANCIONADO PREFERÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO DA MATÉRIA. | |
| Alterada por | RE 294/1984 - CRIA A COMISSÃO DE ASSUNTOS DO TRABALHO. | |
| Alterada por | RE 295/1984 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER CASOS DE INTERRUPÇÃO DA ORDEM DO DIA. | |
| Alterada por | RE 296/1984 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA UNIFICAR A DISCUSSÃO E A VOTAÇÃO; E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | RE 297/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ATRIBUIR AO PLENÁRIO A DECISÃO SOBRE OS REQUERIMENTOS QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | RE 298/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA REGULAR O GRANDE EXPEDIENTE. | |
| Alterada por | RE 304/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REDEFINIR AS COMISSÕES PERMANENTES. | |
| Alterada por | RE 305/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA SUPRIMIR DO PEQUENO EXPEDIENTE A LEITURA DO RESUMO DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA. | |
| Alterada por | RE 308/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REGULAR A RECUSA DE PROPOSIÇÕES. | |
| Alterada por | RE 311/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA LIMITAR O NÚMERO DE ADIAMENTOS DE DISCUSSÃO. | |
| Alterada por | RE 313/1986 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA NA CESSÃO DE TEMPO NO GRANDE EXPEDIENTE GARANTIR PRECEDÊNCIA DOS ORADORES INSCRITOS. | |
| Alterada por | RE 314/1986 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REGULAR A CESSÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL. | |
| Alterada por | RE 315/1986 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA UNIFORMIZAR O TRÂMITE DOS PROJETOS DE CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS. | |
| Alterada por | RE 317/1986 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA FIXAR "QUORUM" DE ABERTURA DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS E REGULAR SUA CONVOCAÇÃO DURANTE O RECESSO DA CÂMARA MUNICIPAL. | |
| Alterada por | RE 318/1987 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ATRIBUIR AO PLENÁRIO COMPETÊNCIA SOBRE REQUERIMENTOS DE VOTOS DE LOUVOR OU CONGRATULAÇÕES. | |
| Alterada por | RE 319/1987 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DISPOR SOBRE PEDIDOS DE PROPOSIÇÕES E DE CORRESPONDÊNCIA. | |
| Alterada por | RE 321/1987 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER ACUMULAÇÃO DE CARGO NA MESA COM LIDERANÇA E DAR OUTRA PROVIDÊNCIA. | |
| Alterada por | RE 324/1987 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REFORMULAR A RECUSA DE PROPOSIÇÕES. | |
| Alterada por | RE 326/1987 - INSTITUI O DIPLOMA DO MÉRITO ECOLÓGICO. | |
| Alterada por | RE 328/1987 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER QUE O RELATOR DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O SERÁ AUTOMATICAMENTE DA REDAÇÃO FINAL. | |
| Alterada por | RE 329/1987 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA EXIGIR APRESENTAÇÃO, EM TERMOS COMPLETOS, DE DOCUMENTO QUE INTEGRAR PROJETO DE LEI, E PREVÊ RECUSA DIRETA DE PROPOSIÇÕES PELA MESA. | |
| Alterada por | RE 331/1988 - CRIA O DIPLOMA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. | |
| Alterada por | RE 332/1988 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INCLUIR RAZÕES DO VEREADOR-AUTOR EM INFORMAÇÕES SOBRE LEI ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONAL. | |
| Alterada por | RE 333/1988 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER CASO DE RECUSA DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE DOAÇÃO OU CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA. | |
| Alterada por | RE 335/1988 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA FIXAR PRAZO PARA DISCUSSÃO DE MOÇÃO. | |
| Alterada por | RE 337/1988 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONDICIONAR APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE ALTEREM MATÉRIA DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL. | |
| Alterada por | RE 338/1988 - REVOGA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO QUE ADMITIA SOMENTE EM PERÍODO ESPECÍFICO PROJETOS DE LEI DE ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL. | |
| Alterada por | RE 341/1988 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER NOME DO AUTOR DA HOMENAGEM NOS PERGARMINHOS. | |
| Alterada por | RE 342/1988 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INTRODUZIR O CAPÍTULO IX - DO ZONEAMENTO URBANO. | |
| Alterada por | RE 345/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA VEDAR DIVULGAÇÃO DE PROJETOS DE CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS. | |
| Alterada por | RE 346/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INTRODUZIR O CAPÍTULO IX - DA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. | |
| Alterada por | RE 350/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MODIFICAR A DURAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Alterada por | RE 351/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA VEDAR CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS NO ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA. | |
| Alterada por | RE 352/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA LIMITAR AS INICIATIVAS DE CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS. | |
| Alterada por | RE 356/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PERMITIR AO MEMBRO DA MESA APARTEAR ASSENTADO. | |
| Alterada por | RE 357/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONDICIONAR A URGÊNCIA E INTRODUZIR A URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. | |
| Alterada por | RE 359/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DETERMINAR ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO APRESENTADA E NÃO VOTADA NO CURSO DA LEGISLATURA ANTECEDENTE. | |
| Alterada por | RE 360/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA SUBORDINAR AO PLENÁRIO A TRAMITAÇÃO DE PROJETO NÃO ACOLHIDO NA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | |
| Alterada por | RE 363/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA NOS CASOS DE URGÊNCIA E URGÊNCIA URGENTÍSSIMA EXIGIR PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. | |
| Alterada por | RE 366/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA VEDAR JUSTIFICATIVA DE VOTO NO CASO DE VOTAÇÃO PELA LEGALIDADE. | |
| Alterada por | RE 367/1989 - PRORROGA PRAZO DE VOTAÇÃO, PELAS COMISSÕES COMPETENTES, DE EMENDAS AO ANTEPROJETO DE LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ. | |
| Alterada por | RE 368/1989 - ALTERA O REGIMENTO DE ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, PARA MODIFICAR A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO. | |
| Alterada por | RE 369/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ABOLIR O REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. | |
| Alterada por | RE 377/1990 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA RETIFICAR PONTOS RELATIVOS A PROJETOS DE CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS E A MOÇÕES. | |
| Revogada por | RE 379/1990 - INSTITUI NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| Vínculo Ativo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Revoga | RE 130/1965 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO § 1.° DO ART. 69. | |
| Revoga | RE 131/1965 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DEFINIR PRECEDÊNCIA NO USO DA PALAVRA DURANTE AS SESSÕES. | |
| Revoga | RE 133/1965 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA RESTRINGIR USO DA PALAVRA NA DISCUSSÃO DE REQUERIMENTOS. | |
| Revoga | RE 134/1965 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DISPENSAR LEITURA DA ATA DURANTE A SESSÃO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA. | |
| Revoga | RE 136/1965 - ALTERA A RESOLUÇÃO 113/63, PARA PREVER RETIRADA POR QUALQUER VEREADOR DE PROPOSIÇÃO COM PRONUNCIAMENTO CONTRÁRIO DE, PELO MENOS, UMA COMISSÃO. | |
| Revoga | RE 140/1965 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA FIXAR CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. | |
| Revoga | RE 142/1966 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO. | |
| Revoga | RE 144/1966 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ACRESCENTAR O TÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. | |
| Revoga | RE 166/1967 - INCLUI AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 55/60 NO REGIMENTO INTERNO. | |
| Revoga | RE 170/1968 - REGULA A PRESENÇA DE VEREADORES NA SESSÕES ATRAVÉS DE ASSINATURA DE LIVRO DE PRESENÇA E LISTA DE CHAMADA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revoga | RE 177/1968 - ALTERA A RESOLUÇÃO 113/63, PARA PREVER PRORROGAÇÃO DO EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA. |
