Resolução nº 192, de 03/09/1970

INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO.

Matéria: PR nº 257/1968 (Walmor Barbosa Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/09/1970

Assunto: Câmara

Situação: Revogada

Observações: Não consta publicação. 4º. Regimento Interno. CÂMARA - regimento interno Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Resolução nº 194 de 23/04/1971 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO.
Alteração Resolução nº 197 de 12/08/1971 - ALTERA A RESOLUÇÃO 192.
Revogação parcial Resolução nº 199 de 08/09/1971 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REVOGAR O ART. 241.
Alteração Resolução nº 200 de 04/11/1971 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MODIFICAR OS ARTS. 96 E 176.
Alteração Resolução nº 208 de 13/09/1973 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INCLUIR DISPOSITIVOS SOBRE CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS.
Alteração Resolução nº 209 de 05/11/1973 - INSTITUI O TÍTULO DE "EXPORTADOR DO ANO" À EMPRESA DO MUNICÍPIO QUE MELHOR SE DESTACAR NAS EXPORTAÇÕES.
Alteração Resolução nº 211 de 06/12/1973 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA LIMITAR O NÚMERO DE INDICAÇÕES APRESENTADAS POR VEREADOR, POR SESSÃO.
Alteração Resolução nº 218 de 12/12/1974 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 268.
Alteração Resolução nº 220 de 19/12/1974 - CRIA AS ORDENS DO MÉRITO GIUSEPPE FRANCO, BARÃO DE JUNDIAÍ E CONDE DE PARNAÍBA.
Alteração Resolução nº 221 de 06/02/1975 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO.
Alteração Resolução nº 222 de 06/02/1975 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA FIXAR NOVO HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.
Alteração Resolução nº 225 de 08/05/1975 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS QUE TRATAM SOBRE A EXPLICAÇÃO PESSOAL.
Alteração Resolução nº 227 de 04/09/1975 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO.
Alteração Resolução nº 237 de 22/09/1977 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MUDAR O DIA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS PARA TERÇAS-FEIRAS.
Alteração Resolução nº 240 de 01/03/1978 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO.
Alteração Resolução nº 242 de 30/05/1978 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO.
Alteração Resolução nº 245 de 24/10/1978 - ALTERA A RESOLUÇÃO 230/75, PARA MODIFICAR O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PAGA ÀS EMISSORAS QUE IRRADIAM AS SESSÕES DO LEGISLATIVO.
Alteração Resolução nº 246 de 31/10/1978 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REGULAR A PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS.
Alteração Resolução nº 250 de 24/04/1979 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO.
Alteração Resolução nº 257 de 25/09/1979 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO.
Alteração Resolução nº 259 de 05/12/1979 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO.
Alteração Resolução nº 261 de 08/02/1980 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO.
Alteração Resolução nº 263 de 01/04/1980 - CRIA, ENTRE AS COMISSÕES PERMANENTES, A COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES.
Alteração Resolução nº 264 de 09/04/1980 - CRIA, NA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, A SUBCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA; E FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES.
Alteração Resolução nº 265 de 20/08/1980 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO.
Alteração Resolução nº 266 de 17/09/1980 - CRIA A ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL E FIXA A FORMA DE SUA CONCESSÃO.
Alteração Resolução nº 267 de 05/11/1980 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REORGANIZAR A ORDEM DE PRECEDÊNCIA DA MATÉRIA CONSTANTE DA ORDEM DO DIA.
Alteração Resolução nº 269 de 19/11/1980 - INSTITUI A MEDALHA "PETRONILHA ANTUNES" E REGULA A FORMA DE SUA CONCESSÃO.
Alteração Resolução nº 272 de 05/08/1981 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA LIMITAR ADIAMENTOS DA PROPOSIÇÃO.
Alteração Resolução nº 275 de 18/11/1981 - CRIA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E FIXA A SUA COMPETÊNCIA.
Alteração Resolução nº 281 de 11/05/1983 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA LIMITAR A CRIAÇÃO DE COMISSÕES ESPECIAIS.
Alteração Resolução nº 282 de 11/06/1983 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER PUBLICAÇÃO DE DISCURSOS, PARECERES E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PREFEITO.
Alteração Resolução nº 283 de 10/08/1983 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PERMITIR CESSÃO DE TEMPO DE USO DA PALAVRA DO INSCRITO AO INSCRITO SEGUINTE.
Alteração Resolução nº 284 de 08/09/1983 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES DO PREFEITO, PROVIDÊNCIA ENTRE REQUERIMENTOS DE MESMO ASSUNTO E DISCUSSÃO DO REQUERIMENTO NÃO SUJEITO A REGIME ESPECIAL.
Alteração Resolução nº 285 de 09/11/1983 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR MOÇÃO DE APELO.
Alteração Resolução nº 287 de 15/03/1984 - INSTITUI O DIPLOMA DO MÉRITO OPERÁRIO.
Alteração Resolução nº 288 de 15/03/1984 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DISPOR SOBRE PARECER VERBAL, PRAZOS DE USO DA PALAVRA POR VEREADOR E SEGUNDO USO DA PALAVRA POR LÍDER; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração Resolução nº 289 de 21/03/1984 - ASSEGURA AOS EX-VEREADORES OS RESPECTIVOS TÍTULOS E TRATAMENTOS.
Alteração Resolução nº 290 de 16/05/1984 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PERMITIR EM BREVES COMUNICAÇÕES OU COMENTÁRIOS PERMUTA DA VEZ DE FALAR.
Alteração Resolução nº 291 de 16/05/1984 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ANTECIPAR O ÍNICIO E REESTRUTURAR A SESSÃO ORDINÁRIA.
Alteração Resolução nº 292 de 18/06/1984 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA RESERVAR AO VEREADOR AUTOR DE PROJETO REJEITADO OU NÃO SANCIONADO PREFERÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO DA MATÉRIA.
Alteração Resolução nº 294 de 05/09/1984 - CRIA A COMISSÃO DE ASSUNTOS DO TRABALHO.
Alteração Resolução nº 295 de 19/10/1984 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER CASOS DE INTERRUPÇÃO DA ORDEM DO DIA.
Alteração Resolução nº 296 de 09/11/1984 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA UNIFICAR A DISCUSSÃO E A VOTAÇÃO; E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração Resolução nº 297 de 12/02/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ATRIBUIR AO PLENÁRIO A DECISÃO SOBRE OS REQUERIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Alteração Resolução nº 298 de 27/02/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA REGULAR O GRANDE EXPEDIENTE.
Alteração Resolução nº 304 de 02/05/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REDEFINIR AS COMISSÕES PERMANENTES.
Alteração Resolução nº 305 de 18/06/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA SUPRIMIR DO PEQUENO EXPEDIENTE A LEITURA DO RESUMO DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA.
Alteração Resolução nº 308 de 04/09/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REGULAR A RECUSA DE PROPOSIÇÕES.
Alteração Resolução nº 311 de 11/09/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA LIMITAR O NÚMERO DE ADIAMENTOS DE DISCUSSÃO.
Alteração Resolução nº 313 de 05/02/1986 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA NA CESSÃO DE TEMPO NO GRANDE EXPEDIENTE GARANTIR PRECEDÊNCIA DOS ORADORES INSCRITOS.
Alteração Resolução nº 314 de 05/03/1986 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REGULAR A CESSÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Alteração Resolução nº 315 de 12/03/1986 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA UNIFORMIZAR O TRÂMITE DOS PROJETOS DE CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS.
Alteração Resolução nº 317 de 28/05/1986 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA FIXAR "QUORUM" DE ABERTURA DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS E REGULAR SUA CONVOCAÇÃO DURANTE O RECESSO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Alteração Resolução nº 318 de 18/03/1987 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ATRIBUIR AO PLENÁRIO COMPETÊNCIA SOBRE REQUERIMENTOS DE VOTOS DE LOUVOR OU CONGRATULAÇÕES.
Alteração Resolução nº 319 de 13/05/1987 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DISPOR SOBRE PEDIDOS DE PROPOSIÇÕES E DE CORRESPONDÊNCIA.
Alteração Resolução nº 321 de 20/05/1987 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER ACUMULAÇÃO DE CARGO NA MESA COM LIDERANÇA E DAR OUTRA PROVIDÊNCIA.
Alteração Resolução nº 324 de 22/06/1987 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REFORMULAR A RECUSA DE PROPOSIÇÕES.
Alteração Resolução nº 326 de 29/09/1987 - INSTITUI O DIPLOMA DO MÉRITO ECOLÓGICO.
Alteração Resolução nº 328 de 30/09/1987 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER QUE O RELATOR DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O SERÁ AUTOMATICAMENTE DA REDAÇÃO FINAL.
Alteração Resolução nº 329 de 14/10/1987 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA EXIGIR APRESENTAÇÃO, EM TERMOS COMPLETOS, DE DOCUMENTO QUE INTEGRAR PROJETO DE LEI, E PREVÊ RECUSA DIRETA DE PROPOSIÇÕES PELA MESA.
Alteração Resolução nº 331 de 03/02/1988 - CRIA O DIPLOMA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
Alteração Resolução nº 332 de 10/02/1988 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INCLUIR RAZÕES DO VEREADOR-AUTOR EM INFORMAÇÕES SOBRE LEI ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONAL.
Alteração Resolução nº 333 de 16/03/1988 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER CASO DE RECUSA DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE DOAÇÃO OU CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA.
Alteração Resolução nº 335 de 30/03/1988 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA FIXAR PRAZO PARA DISCUSSÃO DE MOÇÃO.
Alteração Resolução nº 337 de 18/05/1988 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONDICIONAR APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE ALTEREM MATÉRIA DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
Alteração Resolução nº 338 de 15/06/1988 - REVOGA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO QUE ADMITIA SOMENTE EM PERÍODO ESPECÍFICO PROJETOS DE LEI DE ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
Alteração Resolução nº 341 de 08/09/1988 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER NOME DO AUTOR DA HOMENAGEM NOS PERGARMINHOS.
Alteração Resolução nº 342 de 12/10/1988 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INTRODUZIR O CAPÍTULO IX - DO ZONEAMENTO URBANO.
Alteração Resolução nº 345 de 09/02/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA VEDAR DIVULGAÇÃO DE PROJETOS DE CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS.
Alteração Resolução nº 346 de 15/02/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INTRODUZIR O CAPÍTULO IX - DA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Alteração Resolução nº 350 de 01/03/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MODIFICAR A DURAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alteração Resolução nº 351 de 08/03/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA VEDAR CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS NO ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA.
Alteração Resolução nº 352 de 15/03/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA LIMITAR AS INICIATIVAS DE CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS.
Alteração Resolução nº 356 de 24/05/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PERMITIR AO MEMBRO DA MESA APARTEAR ASSENTADO.
Alteração Resolução nº 357 de 07/06/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONDICIONAR A URGÊNCIA E INTRODUZIR A URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Alteração Resolução nº 359 de 25/10/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DETERMINAR ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO APRESENTADA E NÃO VOTADA NO CURSO DA LEGISLATURA ANTECEDENTE.
Alteração Resolução nº 360 de 25/10/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA SUBORDINAR AO PLENÁRIO A TRAMITAÇÃO DE PROJETO NÃO ACOLHIDO NA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alteração Resolução nº 363 de 08/11/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA NOS CASOS DE URGÊNCIA E URGÊNCIA URGENTÍSSIMA EXIGIR PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA.
Alteração Resolução nº 366 de 22/11/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA VEDAR JUSTIFICATIVA DE VOTO NO CASO DE VOTAÇÃO PELA LEGALIDADE.
Alteração Resolução nº 367 de 29/11/1989 - PRORROGA PRAZO DE VOTAÇÃO, PELAS COMISSÕES COMPETENTES, DE EMENDAS AO ANTEPROJETO DE LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ.
Alteração Resolução nº 368 de 30/11/1989 - ALTERA O REGIMENTO DE ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, PARA MODIFICAR A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO.
Alteração Resolução nº 369 de 01/12/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ABOLIR O REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Alteração Resolução nº 377 de 27/06/1990 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA RETIFICAR PONTOS RELATIVOS A PROJETOS DE CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS E A MOÇÕES.
Revogação Resolução nº 379 de 13/11/1990 - INSTITUI NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Resolução nº 130 de 10/06/1965 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO § 1.° DO ART. 69.
Revoga Resolução nº 131 de 10/06/1965 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DEFINIR PRECEDÊNCIA NO USO DA PALAVRA DURANTE AS SESSÕES.
Revoga Resolução nº 133 de 12/08/1965 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA RESTRINGIR USO DA PALAVRA NA DISCUSSÃO DE REQUERIMENTOS.
Revoga Resolução nº 134 de 12/08/1965 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DISPENSAR LEITURA DA ATA DURANTE A SESSÃO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Revoga Resolução nº 136 de 01/09/1965 - ALTERA A RESOLUÇÃO 113/63, PARA PREVER RETIRADA POR QUALQUER VEREADOR DE PROPOSIÇÃO COM PRONUNCIAMENTO CONTRÁRIO DE, PELO MENOS, UMA COMISSÃO.
Revoga Resolução nº 140 de 02/12/1965 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA FIXAR CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Revoga Resolução nº 142 de 17/03/1966 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO.
Revoga Resolução nº 144 de 24/05/1966 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ACRESCENTAR O TÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
Revoga Resolução nº 166 de 09/08/1967 - INCLUI AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 55/60 NO REGIMENTO INTERNO.
Revoga Resolução nº 170 de 15/02/1968 - REGULA A PRESENÇA DE VEREADORES NA SESSÕES ATRAVÉS DE ASSINATURA DE LIVRO DE PRESENÇA E LISTA DE CHAMADA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga Resolução nº 177 de 03/10/1968 - ALTERA A RESOLUÇÃO 113/63, PARA PREVER PRORROGAÇÃO DO EXPEDIENTE E DA ORDEM DO DIA.
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