Resolução nº 379, de 13/11/1990

INSTITUI NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

Matéria: PR nº 544/1990 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/11/1990

Data de Publicação: 20/11/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Câmara

Observações: Retificação: IOM 23/11/1990. 5º. Regimento Interno. Revoga os Precedentes Regimentais 2/84, 3/84 e 5/84. CÂMARA - regimento interno Autor: MESA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Resolução nº 384 de 13/03/1991 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REFORMULAR DATA E DURAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Alterada por Resolução nº 385 de 20/03/1991 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REDENOMINAR O PRÉDIO-SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Alterada por Resolução nº 393 de 05/02/1992 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA EXIGIR APRESENTAÇÃO DE DADOS BIOGRÁFICOS E LOCALIZAÇÃO EM PEDIDO DE PROJETO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS, PRÓPRIOS PÚBLICOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Alterada por Resolução nº 394 de 18/03/1992 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REFORMULAR PRAZOS DE APRECIAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS.
Alterada por Resolução nº 398 de 17/02/1993 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA VEDAR VOTAÇÃO DE PROJETOS DE SETORIZAÇÃO NO PERÍODO PRÉ-ELEITORAL.
Alterada por Resolução nº 407 de 13/12/1994 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER CADUCIDADE DO PEDIDO DE PROPOSIÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Alterada por Resolução nº 410 de 22/02/1995 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Alterada por Resolução nº 411 de 15/03/1995 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA EXPLICITAR FORMA DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E MODIFICAR SUA ANTECEDÊNCIA NO RECESSO.
Alterada por Resolução nº 415 de 16/05/1995 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA LIMITAR APRESENTAÇÃO DE DENOMINAÇÃO POR VEREADOR.
Alterada por Resolução nº 416 de 16/05/1995 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONDICIONAR VOTAÇÃO DE EMENDA.
Alterada por Resolução nº 420 de 23/08/1995 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA VEDAR DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO E PRÓPRIO PÚBLICO NÃO CONCLUÍDO.
Alterada por Resolução nº 425 de 11/09/1996 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONSIDERAR REJEITADA A EMENDA A ORÇAMENTO NÃO ACOLHIDA NA COMISSÃO MISTA.
Alterada por Resolução nº 427 de 13/11/1996 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REFORMULAR DELIBERAÇÃO DE VETO.
Alterada por Resolução nº 429 de 04/12/1996 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INSTITUIR A COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO.
Alterada por Resolução nº 430 de 04/12/1996 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONSIDERAR REJEITADO O PROJETO COM PARECER CONTRÁRIO EM COMISSÕES PERMANENTES.
Alterada por Resolução nº 432 de 11/12/1996 - REVOGA A RESOLUÇÃO 427/96, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REFORMULAR DELIBERAÇÃO DE VETO.
Alterada por Resolução nº 437 de 26/03/1997 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MODIFICAR O LIMITE DE APRESENTAÇÃO DE DENOMINAÇÃO POR VEREADOR.
Alterada por Resolução nº 438 de 16/04/1997 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA NO VETO PREVER OITIVA DE COMISSÃO DE MÉRITO.
Alterada por Resolução nº 439 de 23/04/1997 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER OITIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE SOBRE RESSETORIZAÇÕES.
Alterada por Resolução nº 440 de 23/04/1997 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER VOTAÇÃO PRÉVIA DE PROJETO COM PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alterada por Resolução nº 445 de 20/08/1997 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA FIXAR ITEM ÚNICO PARA A ORDEM DO DIA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Alterada por Resolução nº 447 de 23/09/1997 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MODIFICAR CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS.
Alterada por Resolução nº 449 de 12/11/1997 - ALTERA O ART. 90 DO RI, ACRESCENTANDO ALÍNEA AO SEU PARÁGRAFO ÚNICO PARA ADEQUÁ-LO AO § 2º. DO ART. 35 DA LOM. [ PARA PERMITIR SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS FORA DA CÂMARA]
Alterada por Resolução nº 451 de 08/04/1998 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA RESTRINGIR ADIAMENTO DA APRECIAÇÃO DE PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alterada por Resolução nº 454 de 02/12/1998 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR A MEDALHA "MONSENHOR HAMILTON JOSÉ BIANCHI" DE DIREITOS HUMANOS.
Alterada por Resolução nº 455 de 02/12/1998 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REFORMULAR DATA DA ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA E SEUS SUBSTITUTOS E DA ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES.
Alterada por Resolução nº 456 de 04/05/1999 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA REDENOMINAR "VEREADOR LÁZARO DE ALMEIDA ('ARQUIMEDES')" O PRÉDIO-SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Alterada por Resolução nº 457 de 22/06/1999 - REFORMULA O REGIMENTO INTERNO.
Alterada por Resolução nº 458 de 03/08/1999 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA UNIFORMIZAR HONRARIAS E FIXAR NOVA DATA PARA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS RESPECTIVOS.
Alterada por Resolução nº 459 de 10/08/1999 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR O "DIPLOMA DE HOMENAGEM PÓSTUMA".
Alterada por Resolução nº 461 de 10/12/1999 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR O "DIPLOMA DO MÉRITO RELIGIOSO".
Alterada por Resolução nº 463 de 10/12/1999 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ANTECIPAR APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE TÍTULO HONORÍFICO EM ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
Alterada por Resolução nº 465 de 14/03/2000 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA LIMITAR APRESENTAÇÃO DE EMENDAS ÀS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS.
Alterada por Resolução nº 466 de 14/03/2000 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA VEDAR USO DE TELEFONE CELULAR NO PLENÁRIO DURANTE AS SESSÕES.
Alterada por Resolução nº 467 de 04/04/2000 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ADMITIR, COMO AUTOR DE PROPOSIÇÃO, BANCADA PARTIDÁRIA.
Alterada por Resolução nº 468 de 18/04/2000 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA AMPLIAR LIMITE DE APRESENTAÇÃO DE DENOMINAÇÃO POR VEREADOR.
Revogada parcialmente por Resolução nº 473 de 05/12/2000 - REVOGA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DO VEREADOR, PREFEITO, VICE-PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Alterada por Resolução nº 474 de 12/12/2000 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER VOTAÇÃO PÚBLICA E NOMINAL NA ELEIÇÃO, DESTITUIÇÃO E PREENCHIMENTO DE VAGA NA MESA DA CÂMARA E SEUS SUBSTITUTOS.
Alterada por Resolução nº 475 de 19/12/2000 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONDICIONAR APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE SESSÃO SOLENE E SESSÃO ESPECIAL.
Revogada parcialmente por Resolução nº 476 de 06/02/2001 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REVOGAR PREVISÃO DE O VEREADOR FALAR EM PÉ.
Revogada parcialmente por Resolução nº 477 de 22/05/2001 - REFORMULA O REGIMENTO INTERNO, PARA REDUZIR TEMPOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Resolução nº 480 de 13/11/2001 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INSTITUIR O DIPLOMA DE BENEMÉRITO AMIGO DA CRIANÇA.
Alterada por Resolução nº 481 de 27/11/2001 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR A "MEDALHA ZUMBI DOS PALMARES".
Alterada por Resolução nº 484 de 04/12/2001 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR A MEDALHA "HERBERT DE SOUZA - BETINHO".
Alterada por Resolução nº 485 de 12/03/2002 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR A COMISSÃO DE DEFESA DA CRIANÇA, DO IDOSO E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Alterada por Resolução nº 487 de 09/04/2002 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR A MEDALHA "CORNÉLIO PIRES".
Alterada por Resolução nº 488 de 12/06/2002 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONDICIONAR APRESENTAÇÃO DE MOÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Alterada por Resolução nº 490 de 25/03/2003 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA NO CASO DE VETO PREVER FALA SOMENTE DO AUTOR DA PROPOSIÇÃO.
Alterada por Resolução nº 492 de 20/05/2003 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONDICIONAR A APRESENTAÇÃO DE PROJETO QUE INSTITUI DATA COMEMORATIVA.
Revogada parcialmente por Resolução nº 493 de 27/05/2003 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REFORMULAR O PEQUENO EXPEDIENTE.
Revogada parcialmente por Resolução nº 494 de 03/06/2003 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REFORMULAR MOÇÕES E REQUERIMENTOS; PREVER O ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO APENAS DE PROPOSITURA DE VEREADOR NÃO-REELEITO; E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revogada parcialmente por Resolução nº 495 de 03/06/2003 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR O CAPÍTULO "DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS"; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterada por Resolução nº 496 de 24/06/2003 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER GRAVAÇÃO DAS SESSÕES EM SISTEMA VHS OU DVD.
Alterada por Resolução nº 499 de 12/08/2003 - ALTERA O REGIMENTO, PARA PREVER PROCESSO ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO.
Alterada por Resolução nº 500 de 26/08/2003 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA AMPLIAR TEMPO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.
Alterada por Resolução nº 505 de 25/05/2004 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER ABSTENÇÃO DE VOTO E REGULAMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS COM A IMPLANTAÇÃO DE PROCESSO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PRESENÇA E DE VOTO DOS VEREADORES NAS SESSÕES.
Alterada por Resolução nº 507 de 25/05/2004 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INSTITUIR A ATA ELETRÔNICA; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterada por Resolução nº 510 de 30/12/2004 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MODIFICAR O LIMITE DE PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR NAS COMISSÕES PERMANENTES.
Alterada por Resolução nº 513 de 09/05/2006 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REDUZIR O RECESSO LEGISLATIVO.
Alterada por Resolução nº 514 de 26/09/2006 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR A COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterada por Resolução nº 517 de 12/12/2006 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR O DIPLOMA "MULHER-CIDADÃ CLARA ZETKIN".
Alterada por Resolução nº 518 de 02/05/2007 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR O DIPLOMA DE AMIGO DO MEIO AMBIENTE.
Alterada por Resolução nº 523 de 02/10/2007 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterada por Resolução nº 524 de 02/10/2007 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR O DIPLOMA JOVEM ESPECIAL DE TALENTO.
Alterada por Resolução nº 527 de 11/12/2007 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REGULAR A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE DENOMINAÇÃO.
Alterada por Resolução nº 532 de 17/03/2009 - REGULA O RECEBIMENTO DO ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL PELOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 348/02 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS).
Alterada por Resolução nº 533 de 07/04/2009 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR A ORDEM DO MÉRITO "HILÁRIO CANIATO", DESTINADA A PESSOA OU EMPRESA QUE SE DESTACAR EM ATIVIDADE AGRÍCOLA OU AGROINDUSTRIAL.
Revogada parcialmente por Resolução nº 535 de 08/12/2009 - REVOGA, DO REGIMENTO INTERNO, VEDAÇÕES DE DISCUSSÃO E JUSTIFICATIVA DE VOTO EM VETO.
Alterada por Resolução nº 536 de 30/03/2010 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER E REGULAR A CRIAÇÃO DE FRENTES PARLAMENTARES.
Alterada por Resolução nº 537 de 30/03/2010 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MODIFICAR HORÁRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Alterada por Resolução nº 539 de 13/07/2010 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DISPENSAR DA EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS, DE DATA COMEMORATIVA REALIZADA EM ÂMBITO ESTADUAL OU NACIONAL; E RETIFICAR E REVOGAR OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA.
Alterada por Resolução nº 540 de 17/08/2010 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR A MEDALHA "CAPITÃO NIVALDO BONASSI" DE INCENTIVO AO ESPORTE JUNDIAIENSE.
Alterada por Resolução nº 541 de 15/03/2011 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER CASO DE LEITURA DE EMENDA, SUBEMENDA E MENSAGEM ADITIVA APRESENTADAS.
Alterada por Resolução nº 543 de 28/06/2011 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR O "PRÊMIO PELA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO AO TRABALHO DO ADOLESCENTE".
Alterada por Resolução nº 544 de 25/10/2011 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER VOTAÇÃO BIMESTRAL DE PROJETOS DE LEI DE DENOMINAÇÃO.
Alterada por Resolução nº 546 de 28/08/2012 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DISPENSAR DE EXIGÊNCIA RELATIVA AO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS O RECONHECIDO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. [E REVOGA O § 1º. DO ART. 190-A]
Alterada por Resolução nº 547 de 18/12/2012 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REFORMULAR AS COMISSÕES PERMANENTES; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterada por Resolução nº 548 de 26/02/2013 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MODIFICAR HORÁRIO DE INÍCIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.
Alterada por Resolução nº 550 de 28/05/2013 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INSTITUIR A TRIBUNA LIVRE NA SESSÃO ORDINÁRIA.
Alterada por Resolução nº 552 de 09/04/2014 - REVISA O REGIMENTO INTERNO.
Alterada por Resolução nº 555 de 11/06/2014 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR O DIPLOMA "PROF. PAULO FREIRE".
Alterada por Resolução nº 556 de 03/06/2015 - Altera o Regimento Interno, para prever autoria conjunta de proposições.
Alterada por Resolução nº 561 de 25/11/2015 - Altera o Regimento Interno, para ampliar limite de emendas, por vereador, em matérias orçamentárias.
Alterada por Resolução nº 565 de 03/08/2016 - Altera o Regimento Interno, para criar o Diploma Forças de Segurança.
Alterada por Resolução nº 566 de 10/08/2016 - Altera o Regimento Interno, para criar o Diploma “Visconde de São Leopoldo”.
Alterada por Resolução nº 567 de 05/10/2016 - Altera o Regimento Interno, para criar o Diploma “Prof. Dr. Jayme Rodrigues”.
Alterada por Resolução nº 571 de 12/07/2017 - Altera o Regimento Interno para reformular a concessão de honrarias; e revoga dispositivos correlatos.
Revogada parcialmente por Resolução nº 571 de 12/07/2017 - Altera o Regimento Interno para reformular a concessão de honrarias; e revoga dispositivos correlatos.
Alterada por Resolução nº 572 de 02/08/2017 - Altera o Regimento Interno, para reformular a Frente Parlamentar.
Alterada por Resolução nº 573 de 05/09/2017 - Altera o Regimento Interno, para permitir subscrição de projeto até a sua colocação em votação.
Alterada por Resolução nº 575 de 07/11/2017 - Altera o Regimento Interno, para vedar a concessão de título honorífico e prever sua cassação, nos casos que especifica.
Alterada por Resolução nº 576 de 05/12/2017 - Altera o Regimento Interno, para prever consulta pública de proposições.
Alterada por Resolução nº 578 de 20/03/2018 - Altera o Regimento Interno, para reformular o Diploma do Mérito Religioso.
Alterada por Resolução nº 582 de 19/06/2018 - Altera o Regimento Interno, para prever casos de impossibilidade de declaração de utilidade pública.
Alterada por Resolução nº 584 de 19/02/2019 - Altera o Regimento Interno para criar o Diploma "Dorothy Stang - Irmã Dorothy".
Alterada por Resolução nº 585 de 14/05/2019 - Altera o Regimento Interno para modificar data da apreciação dos projetos de concessão de títulos honoríficos, em anos sem eleições municipais.
Alterada por Resolução nº 589 de 16/07/2019 - Altera o Regimento Interno, para exigir, em projetos de lei de denominação de logradouro ou próprio público, declaração sobre idoneidade moral e inexistência de registros criminais da pessoa a ser homenageada; e prevê, em caso de constatação posterior de inidoneidade do homenageado, cassação de título honorífico ou revogação de denominação de logradouro ou próprio público.
Alterada por Resolução nº 590 de 27/08/2019 - Revisa o Regimento Interno.
Alterada por Resolução nº 592 de 24/09/2019 - Repristina dispositivo do Regimento Interno sobre a forma de concessão do Diploma “Mulher-Cidadã Clara Zetkin”.
Alterada por Resolução nº 593 de 19/11/2019 - Altera o Regimento Interno, para criar o Diploma “Recicla 10”.
Alterada por Resolução nº 596 de 13/10/2020 - Altera o Regimento Interno para redefinir o direcionamento dos requerimentos de licença de Vereador.
Alterada por Resolução nº 600 de 20/04/2021 - Altera o Regimento Interno para ampliar a possibilidade de frentes parlamentares em funcionamento simultâneo.
Alterada por Resolução nº 601 de 11/05/2021 - Altera o Regimento Interno para criar o Diploma “Amigo da Saúde”.
Alterada por Resolução nº 603 de 08/06/2021 - Altera o Regimento Interno para ampliar os critérios da concessão do Diploma “Amigo da Saúde”.
Alterada por Resolução nº 604 de 03/08/2021 - Altera o Regimento Interno para alterar dispositivo sobre vaga de cargos da Mesa.
Alterada por Resolução nº 607 de 16/11/2021 - Altera o Regimento Interno nas disposições relacionadas às sessões ordinárias.
Alterada por Resolução nº 611 de 08/02/2022 - Altera o Regimento Interno para revogar disposições relativas à Sessão Secreta.
Alterada por Resolução nº 612 de 12/04/2022 - Altera o Regimento Interno para dispor sobre a questão de ordem durante o Grande Expediente.
Alterada por Resolução nº 617 de 02/05/2023 - Altera o Regimento Interno, para criar o Diploma “Prof. Pedro Clarismundo Fornari”. altera artigo 191
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Resolução nº 192 de 03/09/1970 - INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO.
Revoga Resolução nº 194 de 23/04/1971 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO.
Revoga Resolução nº 197 de 12/08/1971 - ALTERA A RESOLUÇÃO 192.
Revoga Resolução nº 199 de 08/09/1971 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REVOGAR O ART. 241.
Revoga Resolução nº 200 de 04/11/1971 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MODIFICAR OS ARTS. 96 E 176.
Revoga Resolução nº 208 de 13/09/1973 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INCLUIR DISPOSITIVOS SOBRE CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS.
Revoga Resolução nº 209 de 05/11/1973 - INSTITUI O TÍTULO DE "EXPORTADOR DO ANO" À EMPRESA DO MUNICÍPIO QUE MELHOR SE DESTACAR NAS EXPORTAÇÕES.
Revoga Resolução nº 211 de 06/12/1973 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA LIMITAR O NÚMERO DE INDICAÇÕES APRESENTADAS POR VEREADOR, POR SESSÃO.
Revoga Resolução nº 218 de 12/12/1974 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 268.
Revoga Resolução nº 220 de 19/12/1974 - CRIA AS ORDENS DO MÉRITO GIUSEPPE FRANCO, BARÃO DE JUNDIAÍ E CONDE DE PARNAÍBA.
Revoga Resolução nº 222 de 06/02/1975 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA FIXAR NOVO HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.
Revoga Resolução nº 221 de 06/02/1975 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO.
Revoga Resolução nº 225 de 08/05/1975 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS QUE TRATAM SOBRE A EXPLICAÇÃO PESSOAL.
Revoga Resolução nº 227 de 04/09/1975 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO.
Revoga Resolução nº 232 de 24/06/1976 - INSTITUI O TÍTULO DE "FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO ANO".
Revoga Resolução nº 237 de 22/09/1977 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MUDAR O DIA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS PARA TERÇAS-FEIRAS.
Revoga Resolução nº 240 de 01/03/1978 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO.
Revoga Resolução nº 242 de 30/05/1978 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO.
Revoga Resolução nº 246 de 31/10/1978 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REGULAR A PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS.
Revoga Resolução nº 250 de 24/04/1979 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO.
Revoga Resolução nº 257 de 25/09/1979 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO.
Revoga Resolução nº 259 de 05/12/1979 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO.
Revoga Resolução nº 260 de 06/02/1980 - ALTERA A RESOLUÇÃO 208/73, PARA REGULAR A CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL PELA CÂMARA.
Revoga Resolução nº 261 de 08/02/1980 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO.
Revoga Resolução nº 263 de 01/04/1980 - CRIA, ENTRE AS COMISSÕES PERMANENTES, A COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES.
Revoga Resolução nº 264 de 09/04/1980 - CRIA, NA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, A SUBCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA; E FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES.
Revoga Resolução nº 265 de 20/08/1980 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO.
Revoga Resolução nº 266 de 17/09/1980 - CRIA A ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL E FIXA A FORMA DE SUA CONCESSÃO.
Revoga Resolução nº 267 de 05/11/1980 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REORGANIZAR A ORDEM DE PRECEDÊNCIA DA MATÉRIA CONSTANTE DA ORDEM DO DIA.
Revoga Resolução nº 269 de 19/11/1980 - INSTITUI A MEDALHA "PETRONILHA ANTUNES" E REGULA A FORMA DE SUA CONCESSÃO.
Revoga Resolução nº 272 de 05/08/1981 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA LIMITAR ADIAMENTOS DA PROPOSIÇÃO.
Revoga Resolução nº 275 de 18/11/1981 - CRIA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E FIXA A SUA COMPETÊNCIA.
Revoga Resolução nº 281 de 11/05/1983 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA LIMITAR A CRIAÇÃO DE COMISSÕES ESPECIAIS.
Revoga Resolução nº 282 de 11/06/1983 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER PUBLICAÇÃO DE DISCURSOS, PARECERES E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PREFEITO.
Revoga Resolução nº 283 de 10/08/1983 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PERMITIR CESSÃO DE TEMPO DE USO DA PALAVRA DO INSCRITO AO INSCRITO SEGUINTE.
Revoga Resolução nº 284 de 08/09/1983 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES DO PREFEITO, PROVIDÊNCIA ENTRE REQUERIMENTOS DE MESMO ASSUNTO E DISCUSSÃO DO REQUERIMENTO NÃO SUJEITO A REGIME ESPECIAL.
Revoga Resolução nº 285 de 09/11/1983 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR MOÇÃO DE APELO.
Revoga Resolução nº 288 de 15/03/1984 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DISPOR SOBRE PARECER VERBAL, PRAZOS DE USO DA PALAVRA POR VEREADOR E SEGUNDO USO DA PALAVRA POR LÍDER; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga Resolução nº 287 de 15/03/1984 - INSTITUI O DIPLOMA DO MÉRITO OPERÁRIO.
Revoga Resolução nº 289 de 21/03/1984 - ASSEGURA AOS EX-VEREADORES OS RESPECTIVOS TÍTULOS E TRATAMENTOS.
Revoga Resolução nº 291 de 16/05/1984 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ANTECIPAR O ÍNICIO E REESTRUTURAR A SESSÃO ORDINÁRIA.
Revoga Resolução nº 290 de 16/05/1984 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PERMITIR EM BREVES COMUNICAÇÕES OU COMENTÁRIOS PERMUTA DA VEZ DE FALAR.
Revoga Resolução nº 292 de 18/06/1984 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA RESERVAR AO VEREADOR AUTOR DE PROJETO REJEITADO OU NÃO SANCIONADO PREFERÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO DA MATÉRIA.
Revoga Resolução nº 294 de 05/09/1984 - CRIA A COMISSÃO DE ASSUNTOS DO TRABALHO.
Revoga Resolução nº 295 de 19/10/1984 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER CASOS DE INTERRUPÇÃO DA ORDEM DO DIA.
Revoga Resolução nº 296 de 09/11/1984 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA UNIFICAR A DISCUSSÃO E A VOTAÇÃO; E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga Resolução nº 297 de 12/02/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ATRIBUIR AO PLENÁRIO A DECISÃO SOBRE OS REQUERIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Revoga Resolução nº 298 de 27/02/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA REGULAR O GRANDE EXPEDIENTE.
Revoga Resolução nº 300 de 04/03/1985 - INSTITUI O DIPLOMA DE RECONHECIMENTO.
Revoga Resolução nº 301 de 08/03/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONSIDERAR PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO COM IGUAL MATÉRIA DE PROPOSIÇÃO REJEITADA.
Revoga Resolução nº 304 de 02/05/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REDEFINIR AS COMISSÕES PERMANENTES.
Revoga Resolução nº 305 de 18/06/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA SUPRIMIR DO PEQUENO EXPEDIENTE A LEITURA DO RESUMO DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA.
Revoga Resolução nº 308 de 04/09/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REGULAR A RECUSA DE PROPOSIÇÕES.
Revoga Resolução nº 311 de 11/09/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA LIMITAR O NÚMERO DE ADIAMENTOS DE DISCUSSÃO.
Revoga Resolução nº 309 de 11/09/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS.
Revoga Resolução nº 310 de 11/09/1985 - INSTITUI O DIPLOMA DO MÉRITO POLICIAL.
Revoga Resolução nº 312 de 09/10/1985 - INSTITUI O DIPLOMA DO MÉRITO ESPORTIVO.
Revoga Resolução nº 313 de 05/02/1986 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA NA CESSÃO DE TEMPO NO GRANDE EXPEDIENTE GARANTIR PRECEDÊNCIA DOS ORADORES INSCRITOS.
Revoga Resolução nº 314 de 05/03/1986 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REGULAR A CESSÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Revoga Resolução nº 315 de 12/03/1986 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA UNIFORMIZAR O TRÂMITE DOS PROJETOS DE CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS.
Revoga Resolução nº 317 de 28/05/1986 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA FIXAR "QUORUM" DE ABERTURA DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS E REGULAR SUA CONVOCAÇÃO DURANTE O RECESSO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Revoga Resolução nº 318 de 18/03/1987 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ATRIBUIR AO PLENÁRIO COMPETÊNCIA SOBRE REQUERIMENTOS DE VOTOS DE LOUVOR OU CONGRATULAÇÕES.
Revoga Resolução nº 319 de 13/05/1987 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DISPOR SOBRE PEDIDOS DE PROPOSIÇÕES E DE CORRESPONDÊNCIA.
Revoga Resolução nº 321 de 20/05/1987 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER ACUMULAÇÃO DE CARGO NA MESA COM LIDERANÇA E DAR OUTRA PROVIDÊNCIA.
Revoga Resolução nº 324 de 22/06/1987 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REFORMULAR A RECUSA DE PROPOSIÇÕES.
Revoga Resolução nº 326 de 29/09/1987 - INSTITUI O DIPLOMA DO MÉRITO ECOLÓGICO.
Revoga Resolução nº 328 de 30/09/1987 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER QUE O RELATOR DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O SERÁ AUTOMATICAMENTE DA REDAÇÃO FINAL.
Revoga Resolução nº 329 de 14/10/1987 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA EXIGIR APRESENTAÇÃO, EM TERMOS COMPLETOS, DE DOCUMENTO QUE INTEGRAR PROJETO DE LEI, E PREVÊ RECUSA DIRETA DE PROPOSIÇÕES PELA MESA.
Revoga Resolução nº 331 de 03/02/1988 - CRIA O DIPLOMA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
Revoga Resolução nº 332 de 10/02/1988 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INCLUIR RAZÕES DO VEREADOR-AUTOR EM INFORMAÇÕES SOBRE LEI ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONAL.
Revoga Resolução nº 333 de 16/03/1988 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER CASO DE RECUSA DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE DOAÇÃO OU CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA.
Revoga Resolução nº 335 de 30/03/1988 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA FIXAR PRAZO PARA DISCUSSÃO DE MOÇÃO.
Revoga Resolução nº 336 de 06/04/1988 - INSTITUI O DIPLOMA DO MÉRITO JORNALÍSTICO.
Revoga Resolução nº 337 de 18/05/1988 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONDICIONAR APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE ALTEREM MATÉRIA DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
Revoga Resolução nº 338 de 15/06/1988 - REVOGA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO QUE ADMITIA SOMENTE EM PERÍODO ESPECÍFICO PROJETOS DE LEI DE ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
Revoga Resolução nº 341 de 08/09/1988 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER NOME DO AUTOR DA HOMENAGEM NOS PERGARMINHOS.
Revoga Resolução nº 342 de 12/10/1988 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INTRODUZIR O CAPÍTULO IX - DO ZONEAMENTO URBANO.
Revoga Resolução nº 345 de 09/02/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA VEDAR DIVULGAÇÃO DE PROJETOS DE CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS.
Revoga Resolução nº 346 de 15/02/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INTRODUZIR O CAPÍTULO IX - DA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Revoga Resolução nº 350 de 01/03/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MODIFICAR A DURAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revoga Resolução nº 351 de 08/03/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA VEDAR CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS NO ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA.
Revoga Resolução nº 353 de 15/03/1989 - REVOGA A RESOLUÇÃO 346/89, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INTRODUZIR O CAPÍTULO IX - DA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Revoga Resolução nº 352 de 15/03/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA LIMITAR AS INICIATIVAS DE CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS.
Revoga Resolução nº 356 de 24/05/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PERMITIR AO MEMBRO DA MESA APARTEAR ASSENTADO.
Revoga Resolução nº 357 de 07/06/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONDICIONAR A URGÊNCIA E INTRODUZIR A URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Revoga Resolução nº 359 de 25/10/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DETERMINAR ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO APRESENTADA E NÃO VOTADA NO CURSO DA LEGISLATURA ANTECEDENTE.
Revoga Resolução nº 360 de 25/10/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA SUBORDINAR AO PLENÁRIO A TRAMITAÇÃO DE PROJETO NÃO ACOLHIDO NA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Revoga Resolução nº 363 de 08/11/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA NOS CASOS DE URGÊNCIA E URGÊNCIA URGENTÍSSIMA EXIGIR PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA.
Revoga Resolução nº 366 de 22/11/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA VEDAR JUSTIFICATIVA DE VOTO NO CASO DE VOTAÇÃO PELA LEGALIDADE.
Revoga Resolução nº 369 de 01/12/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ABOLIR O REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Revoga Resolução nº 374 de 13/06/1990 - REVOGA DISPOSITIVOS REGIMENTAIS QUE SUBMETEM AO PLENÁRIO A TRAMITAÇÃO DE PROJETOS CONSIDERADOS ILEGAIS PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Revoga Resolução nº 376 de 27/06/1990 - INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL A AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA OUVIDA GERAL SOBRE PROJETOS.
Revoga Resolução nº 377 de 27/06/1990 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA RETIFICAR PONTOS RELATIVOS A PROJETOS DE CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS E A MOÇÕES.
Nova Pesquisa Voltar