Resolução nº 379, de 13/11/1990
INSTITUI NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Matéria Originária: PR 544/1990 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 13/11/1990
Data de Publicação: 20/11/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Câmara
Situação: Em vigor, com revogação parcial
Observações: Retificação: IOM 23/11/1990. 5º. Regimento Interno. Revoga os Precedentes Regimentais 2/84, 3/84 e 5/84. CÂMARA - regimento interno Autor: MESA
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Alterada por | RE 384/1991 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REFORMULAR DATA E DURAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA. | |
| Alterada por | RE 385/1991 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REDENOMINAR O PRÉDIO-SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL. | |
| Alterada por | RE 393/1992 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA EXIGIR APRESENTAÇÃO DE DADOS BIOGRÁFICOS E LOCALIZAÇÃO EM PEDIDO DE PROJETO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS, PRÓPRIOS PÚBLICOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. | |
| Alterada por | RE 394/1992 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REFORMULAR PRAZOS DE APRECIAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. | |
| Alterada por | RE 398/1993 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA VEDAR VOTAÇÃO DE PROJETOS DE SETORIZAÇÃO NO PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. | |
| Alterada por | RE 407/1994 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER CADUCIDADE DO PEDIDO DE PROPOSIÇÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | RE 410/1995 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. | |
| Alterada por | RE 411/1995 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA EXPLICITAR FORMA DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E MODIFICAR SUA ANTECEDÊNCIA NO RECESSO. | |
| Alterada por | RE 415/1995 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA LIMITAR APRESENTAÇÃO DE DENOMINAÇÃO POR VEREADOR. | |
| Alterada por | RE 416/1995 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONDICIONAR VOTAÇÃO DE EMENDA. | |
| Alterada por | RE 420/1995 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA VEDAR DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO E PRÓPRIO PÚBLICO NÃO CONCLUÍDO. | |
| Alterada por | RE 425/1996 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONSIDERAR REJEITADA A EMENDA A ORÇAMENTO NÃO ACOLHIDA NA COMISSÃO MISTA. | |
| Alterada por | RE 427/1996 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REFORMULAR DELIBERAÇÃO DE VETO. | |
| Alterada por | RE 429/1996 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INSTITUIR A COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO. | |
| Alterada por | RE 430/1996 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONSIDERAR REJEITADO O PROJETO COM PARECER CONTRÁRIO EM COMISSÕES PERMANENTES. | |
| Alterada por | RE 432/1996 - REVOGA A RESOLUÇÃO 427/96, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REFORMULAR DELIBERAÇÃO DE VETO. | |
| Alterada por | RE 437/1997 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MODIFICAR O LIMITE DE APRESENTAÇÃO DE DENOMINAÇÃO POR VEREADOR. | |
| Alterada por | RE 438/1997 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA NO VETO PREVER OITIVA DE COMISSÃO DE MÉRITO. | |
| Alterada por | RE 439/1997 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER OITIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE SOBRE RESSETORIZAÇÕES. | |
| Alterada por | RE 440/1997 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER VOTAÇÃO PRÉVIA DE PROJETO COM PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | |
| Alterada por | RE 445/1997 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA FIXAR ITEM ÚNICO PARA A ORDEM DO DIA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | RE 447/1997 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MODIFICAR CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS. | |
| Alterada por | RE 449/1997 - ALTERA O ART. 90 DO RI, ACRESCENTANDO ALÍNEA AO SEU PARÁGRAFO ÚNICO PARA ADEQUÁ-LO AO § 2º. DO ART. 35 DA LOM. [ PARA PERMITIR SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS FORA DA CÂMARA] | |
| Alterada por | RE 451/1998 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA RESTRINGIR ADIAMENTO DA APRECIAÇÃO DE PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | |
| Alterada por | RE 454/1998 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR A MEDALHA "MONSENHOR HAMILTON JOSÉ BIANCHI" DE DIREITOS HUMANOS. | |
| Alterada por | RE 455/1998 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REFORMULAR DATA DA ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA E SEUS SUBSTITUTOS E DA ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES. | |
| Alterada por | RE 456/1999 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA REDENOMINAR "VEREADOR LÁZARO DE ALMEIDA ('ARQUIMEDES')" O PRÉDIO-SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL. | |
| Alterada por | RE 457/1999 - REFORMULA O REGIMENTO INTERNO. | |
| Alterada por | RE 458/1999 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA UNIFORMIZAR HONRARIAS E FIXAR NOVA DATA PARA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS RESPECTIVOS. | |
| Alterada por | RE 459/1999 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR O "DIPLOMA DE HOMENAGEM PÓSTUMA". | |
| Alterada por | RE 461/1999 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR O "DIPLOMA DO MÉRITO RELIGIOSO". | |
| Alterada por | RE 463/1999 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ANTECIPAR APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE TÍTULO HONORÍFICO EM ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS. | |
| Alterada por | RE 465/2000 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA LIMITAR APRESENTAÇÃO DE EMENDAS ÀS MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS. | |
| Alterada por | RE 466/2000 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA VEDAR USO DE TELEFONE CELULAR NO PLENÁRIO DURANTE AS SESSÕES. | |
| Alterada por | RE 467/2000 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ADMITIR, COMO AUTOR DE PROPOSIÇÃO, BANCADA PARTIDÁRIA. | |
| Alterada por | RE 468/2000 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA AMPLIAR LIMITE DE APRESENTAÇÃO DE DENOMINAÇÃO POR VEREADOR. | |
| Revogada parcialmente por | RE 473/2000 - REVOGA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DO VEREADOR, PREFEITO, VICE-PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. | |
| Alterada por | RE 474/2000 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER VOTAÇÃO PÚBLICA E NOMINAL NA ELEIÇÃO, DESTITUIÇÃO E PREENCHIMENTO DE VAGA NA MESA DA CÂMARA E SEUS SUBSTITUTOS. | |
| Alterada por | RE 475/2000 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONDICIONAR APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE SESSÃO SOLENE E SESSÃO ESPECIAL. | |
| Revogada parcialmente por | RE 476/2001 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REVOGAR PREVISÃO DE O VEREADOR FALAR EM PÉ. | |
| Revogada parcialmente por | RE 477/2001 - REFORMULA O REGIMENTO INTERNO, PARA REDUZIR TEMPOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada por | RE 480/2001 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INSTITUIR O DIPLOMA DE BENEMÉRITO AMIGO DA CRIANÇA. | |
| Alterada por | RE 481/2001 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR A "MEDALHA ZUMBI DOS PALMARES". | |
| Alterada por | RE 484/2001 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR A MEDALHA "HERBERT DE SOUZA - BETINHO". | |
| Alterada por | RE 485/2002 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR A COMISSÃO DE DEFESA DA CRIANÇA, DO IDOSO E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. | |
| Alterada por | RE 487/2002 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR A MEDALHA "CORNÉLIO PIRES". | |
| Alterada por | RE 488/2002 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONDICIONAR APRESENTAÇÃO DE MOÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | RE 490/2003 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA NO CASO DE VETO PREVER FALA SOMENTE DO AUTOR DA PROPOSIÇÃO. | |
| Alterada por | RE 492/2003 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONDICIONAR A APRESENTAÇÃO DE PROJETO QUE INSTITUI DATA COMEMORATIVA. | |
| Revogada parcialmente por | RE 493/2003 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REFORMULAR O PEQUENO EXPEDIENTE. | |
| Revogada parcialmente por | RE 494/2003 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REFORMULAR MOÇÕES E REQUERIMENTOS; PREVER O ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO APENAS DE PROPOSITURA DE VEREADOR NÃO-REELEITO; E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Revogada parcialmente por | RE 495/2003 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR O CAPÍTULO "DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS"; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Alterada por | RE 496/2003 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER GRAVAÇÃO DAS SESSÕES EM SISTEMA VHS OU DVD. | |
| Alterada por | RE 499/2003 - ALTERA O REGIMENTO, PARA PREVER PROCESSO ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO. | |
| Alterada por | RE 500/2003 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA AMPLIAR TEMPO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. | |
| Alterada por | RE 505/2004 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER ABSTENÇÃO DE VOTO E REGULAMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS COM A IMPLANTAÇÃO DE PROCESSO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PRESENÇA E DE VOTO DOS VEREADORES NAS SESSÕES. | |
| Alterada por | RE 507/2004 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INSTITUIR A ATA ELETRÔNICA; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Alterada por | RE 510/2004 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MODIFICAR O LIMITE DE PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR NAS COMISSÕES PERMANENTES. | |
| Alterada por | RE 513/2006 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REDUZIR O RECESSO LEGISLATIVO. | |
| Alterada por | RE 514/2006 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR A COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Alterada por | RE 517/2006 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR O DIPLOMA "MULHER-CIDADÃ CLARA ZETKIN". | |
| Alterada por | RE 518/2007 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR O DIPLOMA DE AMIGO DO MEIO AMBIENTE. | |
| Alterada por | RE 523/2007 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Alterada por | RE 524/2007 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR O DIPLOMA JOVEM ESPECIAL DE TALENTO. | |
| Alterada por | RE 527/2007 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REGULAR A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE DENOMINAÇÃO. | |
| Alterada por | RE 532/2009 - REGULA O RECEBIMENTO DO ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL PELOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 348/02 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS). | |
| Alterada por | RE 533/2009 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR A ORDEM DO MÉRITO "HILÁRIO CANIATO", DESTINADA A PESSOA OU EMPRESA QUE SE DESTACAR EM ATIVIDADE AGRÍCOLA OU AGROINDUSTRIAL. | |
| Revogada parcialmente por | RE 535/2009 - REVOGA, DO REGIMENTO INTERNO, VEDAÇÕES DE DISCUSSÃO E JUSTIFICATIVA DE VOTO EM VETO. | |
| Alterada por | RE 536/2010 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER E REGULAR A CRIAÇÃO DE FRENTES PARLAMENTARES. | |
| Alterada por | RE 537/2010 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MODIFICAR HORÁRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA. | |
| Alterada por | RE 539/2010 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DISPENSAR DA EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS, DE DATA COMEMORATIVA REALIZADA EM ÂMBITO ESTADUAL OU NACIONAL; E RETIFICAR E REVOGAR OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | RE 540/2010 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR A MEDALHA "CAPITÃO NIVALDO BONASSI" DE INCENTIVO AO ESPORTE JUNDIAIENSE. | |
| Alterada por | RE 541/2011 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER CASO DE LEITURA DE EMENDA, SUBEMENDA E MENSAGEM ADITIVA APRESENTADAS. | |
| Alterada por | RE 543/2011 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR O "PRÊMIO PELA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO AO TRABALHO DO ADOLESCENTE". | |
| Alterada por | RE 544/2011 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER VOTAÇÃO BIMESTRAL DE PROJETOS DE LEI DE DENOMINAÇÃO. | |
| Alterada por | RE 546/2012 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DISPENSAR DE EXIGÊNCIA RELATIVA AO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS O RECONHECIDO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. [E REVOGA O § 1º. DO ART. 190-A] | |
| Alterada por | RE 547/2012 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REFORMULAR AS COMISSÕES PERMANENTES; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Alterada por | RE 548/2013 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MODIFICAR HORÁRIO DE INÍCIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS. | |
| Alterada por | RE 550/2013 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INSTITUIR A TRIBUNA LIVRE NA SESSÃO ORDINÁRIA. | |
| Alterada por | RE 552/2014 - REVISA O REGIMENTO INTERNO. | |
| Alterada por | RE 555/2014 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR O DIPLOMA "PROF. PAULO FREIRE". | |
| Alterada por | RE 556/2015 - Altera o Regimento Interno, para prever autoria conjunta de proposições. | |
| Alterada por | RE 561/2015 - Altera o Regimento Interno, para ampliar limite de emendas, por vereador, em matérias orçamentárias. | |
| Alterada por | RE 565/2016 - Altera o Regimento Interno, para criar o Diploma Forças de Segurança. | |
| Alterada por | RE 566/2016 - Altera o Regimento Interno, para criar o Diploma “Visconde de São Leopoldo”. | |
| Alterada por | RE 567/2016 - Altera o Regimento Interno, para criar o Diploma “Prof. Dr. Jayme Rodrigues”. | |
| Alterada por | RE 571/2017 - Altera o Regimento Interno para reformular a concessão de honrarias; e revoga dispositivos correlatos. | |
| Revogada parcialmente por | RE 571/2017 - Altera o Regimento Interno para reformular a concessão de honrarias; e revoga dispositivos correlatos. | |
| Alterada por | RE 572/2017 - Altera o Regimento Interno, para reformular a Frente Parlamentar. | |
| Alterada por | RE 573/2017 - Altera o Regimento Interno, para permitir subscrição de projeto até a sua colocação em votação. | |
| Alterada por | RE 575/2017 - Altera o Regimento Interno, para vedar a concessão de título honorífico e prever sua cassação, nos casos que especifica. | |
| Alterada por | RE 576/2017 - Altera o Regimento Interno, para prever consulta pública de proposições. | |
| Alterada por | RE 578/2018 - Altera o Regimento Interno, para reformular o Diploma do Mérito Religioso. | |
| Alterada por | RE 582/2018 - Altera o Regimento Interno, para prever casos de impossibilidade de declaração de utilidade pública. | |
| Alterada por | RE 584/2019 - Altera o Regimento Interno para criar o Diploma "Dorothy Stang - Irmã Dorothy". | |
| Alterada por | RE 585/2019 - Altera o Regimento Interno para modificar data da apreciação dos projetos de concessão de títulos honoríficos, em anos sem eleições municipais. | |
| Alterada por | RE 589/2019 - Altera o Regimento Interno, para exigir, em projetos de lei de denominação de logradouro ou próprio público, declaração sobre idoneidade moral e inexistência de registros criminais da pessoa a ser homenageada; e prevê, em caso de constatação posterior de inidoneidade do homenageado, cassação de título honorífico ou revogação de denominação de logradouro ou próprio público. | |
| Alterada por | RE 590/2019 - Revisa o Regimento Interno. | |
| Alterada por | RE 592/2019 - Repristina dispositivo do Regimento Interno sobre a forma de concessão do Diploma “Mulher-Cidadã Clara Zetkin”. | |
| Alterada por | RE 593/2019 - Altera o Regimento Interno, para criar o Diploma “Recicla 10”. | |
| Alterada por | RE 596/2020 - Altera o Regimento Interno para redefinir o direcionamento dos requerimentos de licença de Vereador. | |
| Alterada por | RE 600/2021 - Altera o Regimento Interno para ampliar a possibilidade de frentes parlamentares em funcionamento simultâneo. | |
| Alterada por | RE 601/2021 - Altera o Regimento Interno para criar o Diploma “Amigo da Saúde”. | |
| Alterada por | RE 603/2021 - Altera o Regimento Interno para ampliar os critérios da concessão do Diploma “Amigo da Saúde”. | |
| Alterada por | RE 604/2021 - Altera o Regimento Interno para alterar dispositivo sobre vaga de cargos da Mesa. | |
| Alterada por | RE 607/2021 - Altera o Regimento Interno nas disposições relacionadas às sessões ordinárias. | |
| Alterada por | RE 611/2022 - Altera o Regimento Interno para revogar disposições relativas à Sessão Secreta. | |
| Alterada por | RE 612/2022 - Altera o Regimento Interno para dispor sobre a questão de ordem durante o Grande Expediente. | |
| Alterada por | RE 617/2023 - Altera o Regimento Interno, para criar o Diploma “Prof. Pedro Clarismundo Fornari”. | altera artigo 191 |
| Alterada por | RE 620/2023 - Altera o Regimento Interno para inverter a sequência de apreciação dos requerimentos de alçada do Plenário e da Pauta na Ordem do Dia. | |
| Alterada por | RE 621/2023 - Altera o Regimento Interno para ampliar o tempo de uso da Tribuna Livre por pessoa inscrita que se comunique exclusivamente por meio da Língua Brasileira de Sinais-Libras. | |
| Alterada por | RE 622/2023 - Altera o Regimento Interno para criar o Diploma “Rei Pelé”. | |
| Alterada por | RE 623/2024 - Altera o Regimento Interno para regulamentar a escolha do horário de realização de Audiência Pública. |
| Vínculo Ativo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Revoga | RE 192/1970 - INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO. | |
| Revoga | RE 194/1971 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO. | |
| Revoga | RE 197/1971 - ALTERA A RESOLUÇÃO 192. | |
| Revoga | RE 199/1971 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REVOGAR O ART. 241. | |
| Revoga | RE 200/1971 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MODIFICAR OS ARTS. 96 E 176. | |
| Revoga | RE 208/1973 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INCLUIR DISPOSITIVOS SOBRE CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS. | |
| Revoga | RE 209/1973 - INSTITUI O TÍTULO DE "EXPORTADOR DO ANO" À EMPRESA DO MUNICÍPIO QUE MELHOR SE DESTACAR NAS EXPORTAÇÕES. | |
| Revoga | RE 211/1973 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA LIMITAR O NÚMERO DE INDICAÇÕES APRESENTADAS POR VEREADOR, POR SESSÃO. | |
| Revoga | RE 218/1974 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 268. | |
| Revoga | RE 220/1974 - CRIA AS ORDENS DO MÉRITO GIUSEPPE FRANCO, BARÃO DE JUNDIAÍ E CONDE DE PARNAÍBA. | |
| Revoga | RE 221/1975 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO. | |
| Revoga | RE 222/1975 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA FIXAR NOVO HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS. | |
| Revoga | RE 225/1975 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS QUE TRATAM SOBRE A EXPLICAÇÃO PESSOAL. | |
| Revoga | RE 227/1975 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO. | |
| Revoga | RE 232/1976 - INSTITUI O TÍTULO DE "FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO ANO". | |
| Revoga | RE 237/1977 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MUDAR O DIA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS PARA TERÇAS-FEIRAS. | |
| Revoga | RE 240/1978 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO. | |
| Revoga | RE 242/1978 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO. | |
| Revoga | RE 246/1978 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REGULAR A PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS. | |
| Revoga | RE 250/1979 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO. | |
| Revoga | RE 257/1979 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO. | |
| Revoga | RE 259/1979 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO. | |
| Revoga | RE 260/1980 - ALTERA A RESOLUÇÃO 208/73, PARA REGULAR A CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL PELA CÂMARA. | |
| Revoga | RE 261/1980 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO. | |
| Revoga | RE 263/1980 - CRIA, ENTRE AS COMISSÕES PERMANENTES, A COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES. | |
| Revoga | RE 264/1980 - CRIA, NA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, A SUBCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA; E FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES. | |
| Revoga | RE 265/1980 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO. | |
| Revoga | RE 266/1980 - CRIA A ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL E FIXA A FORMA DE SUA CONCESSÃO. | |
| Revoga | RE 267/1980 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REORGANIZAR A ORDEM DE PRECEDÊNCIA DA MATÉRIA CONSTANTE DA ORDEM DO DIA. | |
| Revoga | RE 269/1980 - INSTITUI A MEDALHA "PETRONILHA ANTUNES" E REGULA A FORMA DE SUA CONCESSÃO. | |
| Revoga | RE 272/1981 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA LIMITAR ADIAMENTOS DA PROPOSIÇÃO. | |
| Revoga | RE 275/1981 - CRIA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E FIXA A SUA COMPETÊNCIA. | |
| Revoga | RE 281/1983 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA LIMITAR A CRIAÇÃO DE COMISSÕES ESPECIAIS. | |
| Revoga | RE 282/1983 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER PUBLICAÇÃO DE DISCURSOS, PARECERES E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PREFEITO. | |
| Revoga | RE 283/1983 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PERMITIR CESSÃO DE TEMPO DE USO DA PALAVRA DO INSCRITO AO INSCRITO SEGUINTE. | |
| Revoga | RE 284/1983 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES DO PREFEITO, PROVIDÊNCIA ENTRE REQUERIMENTOS DE MESMO ASSUNTO E DISCUSSÃO DO REQUERIMENTO NÃO SUJEITO A REGIME ESPECIAL. | |
| Revoga | RE 285/1983 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CRIAR MOÇÃO DE APELO. | |
| Revoga | RE 287/1984 - INSTITUI O DIPLOMA DO MÉRITO OPERÁRIO. | |
| Revoga | RE 288/1984 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DISPOR SOBRE PARECER VERBAL, PRAZOS DE USO DA PALAVRA POR VEREADOR E SEGUNDO USO DA PALAVRA POR LÍDER; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revoga | RE 289/1984 - ASSEGURA AOS EX-VEREADORES OS RESPECTIVOS TÍTULOS E TRATAMENTOS. | |
| Revoga | RE 290/1984 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PERMITIR EM BREVES COMUNICAÇÕES OU COMENTÁRIOS PERMUTA DA VEZ DE FALAR. | |
| Revoga | RE 291/1984 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ANTECIPAR O ÍNICIO E REESTRUTURAR A SESSÃO ORDINÁRIA. | |
| Revoga | RE 292/1984 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA RESERVAR AO VEREADOR AUTOR DE PROJETO REJEITADO OU NÃO SANCIONADO PREFERÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO DA MATÉRIA. | |
| Revoga | RE 294/1984 - CRIA A COMISSÃO DE ASSUNTOS DO TRABALHO. | |
| Revoga | RE 295/1984 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER CASOS DE INTERRUPÇÃO DA ORDEM DO DIA. | |
| Revoga | RE 296/1984 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA UNIFICAR A DISCUSSÃO E A VOTAÇÃO; E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revoga | RE 297/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ATRIBUIR AO PLENÁRIO A DECISÃO SOBRE OS REQUERIMENTOS QUE ESPECIFICA. | |
| Revoga | RE 298/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA REGULAR O GRANDE EXPEDIENTE. | |
| Revoga | RE 300/1985 - INSTITUI O DIPLOMA DE RECONHECIMENTO. | |
| Revoga | RE 301/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONSIDERAR PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO COM IGUAL MATÉRIA DE PROPOSIÇÃO REJEITADA. | |
| Revoga | RE 304/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REDEFINIR AS COMISSÕES PERMANENTES. | |
| Revoga | RE 305/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA SUPRIMIR DO PEQUENO EXPEDIENTE A LEITURA DO RESUMO DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA. | |
| Revoga | RE 308/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REGULAR A RECUSA DE PROPOSIÇÕES. | |
| Revoga | RE 309/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS. | |
| Revoga | RE 310/1985 - INSTITUI O DIPLOMA DO MÉRITO POLICIAL. | |
| Revoga | RE 311/1985 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA LIMITAR O NÚMERO DE ADIAMENTOS DE DISCUSSÃO. | |
| Revoga | RE 312/1985 - INSTITUI O DIPLOMA DO MÉRITO ESPORTIVO. | |
| Revoga | RE 313/1986 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA NA CESSÃO DE TEMPO NO GRANDE EXPEDIENTE GARANTIR PRECEDÊNCIA DOS ORADORES INSCRITOS. | |
| Revoga | RE 314/1986 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REGULAR A CESSÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL. | |
| Revoga | RE 315/1986 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA UNIFORMIZAR O TRÂMITE DOS PROJETOS DE CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS. | |
| Revoga | RE 317/1986 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA FIXAR "QUORUM" DE ABERTURA DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS E REGULAR SUA CONVOCAÇÃO DURANTE O RECESSO DA CÂMARA MUNICIPAL. | |
| Revoga | RE 318/1987 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ATRIBUIR AO PLENÁRIO COMPETÊNCIA SOBRE REQUERIMENTOS DE VOTOS DE LOUVOR OU CONGRATULAÇÕES. | |
| Revoga | RE 319/1987 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DISPOR SOBRE PEDIDOS DE PROPOSIÇÕES E DE CORRESPONDÊNCIA. | |
| Revoga | RE 321/1987 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER ACUMULAÇÃO DE CARGO NA MESA COM LIDERANÇA E DAR OUTRA PROVIDÊNCIA. | |
| Revoga | RE 324/1987 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA REFORMULAR A RECUSA DE PROPOSIÇÕES. | |
| Revoga | RE 326/1987 - INSTITUI O DIPLOMA DO MÉRITO ECOLÓGICO. | |
| Revoga | RE 328/1987 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER QUE O RELATOR DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O SERÁ AUTOMATICAMENTE DA REDAÇÃO FINAL. | |
| Revoga | RE 329/1987 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA EXIGIR APRESENTAÇÃO, EM TERMOS COMPLETOS, DE DOCUMENTO QUE INTEGRAR PROJETO DE LEI, E PREVÊ RECUSA DIRETA DE PROPOSIÇÕES PELA MESA. | |
| Revoga | RE 331/1988 - CRIA O DIPLOMA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. | |
| Revoga | RE 332/1988 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INCLUIR RAZÕES DO VEREADOR-AUTOR EM INFORMAÇÕES SOBRE LEI ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONAL. | |
| Revoga | RE 333/1988 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER CASO DE RECUSA DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE DOAÇÃO OU CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA. | |
| Revoga | RE 335/1988 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA FIXAR PRAZO PARA DISCUSSÃO DE MOÇÃO. | |
| Revoga | RE 336/1988 - INSTITUI O DIPLOMA DO MÉRITO JORNALÍSTICO. | |
| Revoga | RE 337/1988 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONDICIONAR APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE ALTEREM MATÉRIA DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL. | |
| Revoga | RE 338/1988 - REVOGA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO QUE ADMITIA SOMENTE EM PERÍODO ESPECÍFICO PROJETOS DE LEI DE ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL. | |
| Revoga | RE 341/1988 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER NOME DO AUTOR DA HOMENAGEM NOS PERGARMINHOS. | |
| Revoga | RE 342/1988 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INTRODUZIR O CAPÍTULO IX - DO ZONEAMENTO URBANO. | |
| Revoga | RE 345/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA VEDAR DIVULGAÇÃO DE PROJETOS DE CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS. | |
| Revoga | RE 346/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INTRODUZIR O CAPÍTULO IX - DA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. | |
| Revoga | RE 350/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA MODIFICAR A DURAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Revoga | RE 351/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA VEDAR CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS NO ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA. | |
| Revoga | RE 353/1989 - REVOGA A RESOLUÇÃO 346/89, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INTRODUZIR O CAPÍTULO IX - DA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. | |
| Revoga | RE 352/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA LIMITAR AS INICIATIVAS DE CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS. | |
| Revoga | RE 356/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PERMITIR AO MEMBRO DA MESA APARTEAR ASSENTADO. | |
| Revoga | RE 357/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONDICIONAR A URGÊNCIA E INTRODUZIR A URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. | |
| Revoga | RE 359/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DETERMINAR ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO APRESENTADA E NÃO VOTADA NO CURSO DA LEGISLATURA ANTECEDENTE. | |
| Revoga | RE 360/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA SUBORDINAR AO PLENÁRIO A TRAMITAÇÃO DE PROJETO NÃO ACOLHIDO NA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | |
| Revoga | RE 363/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA NOS CASOS DE URGÊNCIA E URGÊNCIA URGENTÍSSIMA EXIGIR PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. | |
| Revoga | RE 366/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA VEDAR JUSTIFICATIVA DE VOTO NO CASO DE VOTAÇÃO PELA LEGALIDADE. | |
| Revoga | RE 369/1989 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA ABOLIR O REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. | |
| Revoga | RE 374/1990 - REVOGA DISPOSITIVOS REGIMENTAIS QUE SUBMETEM AO PLENÁRIO A TRAMITAÇÃO DE PROJETOS CONSIDERADOS ILEGAIS PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | |
| Revoga | RE 376/1990 - INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL A AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA OUVIDA GERAL SOBRE PROJETOS. | |
| Revoga | RE 377/1990 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA RETIFICAR PONTOS RELATIVOS A PROJETOS DE CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS E A MOÇÕES. |
