Resolução nº 333, de 16/03/1988
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER CASO DE RECUSA DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE DOAÇÃO OU CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA.
Data de Promulgação: 16/03/1988
Data de Publicação: 22/03/1988
Veículo de Publicação: Imprensa Ofical do Município-I
Observações: Retificação: IOM 22/04/1988.
CÂMARA - regimento interno
Autor: FRANCISCO JOSÉ CARBONARI
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