Resolução nº 333, de 16/03/1988

ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER CASO DE RECUSA DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE DOAÇÃO OU CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA.

Matéria Originária: PR 490/1988 - Autoria: Chico Carbonari

Data de Promulgação: 16/03/1988

Data de Publicação: 22/03/1988

Veículo de Publicação: Imprensa Ofical do Município-I

Assunto: Câmara

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 22/04/1988. CÂMARA - regimento interno Autor: FRANCISCO JOSÉ CARBONARI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por RE 379/1990 - INSTITUI NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera RE 192/1970 - INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO.
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SAGL 5.0