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Projeto de Resolução nº 490/1988

Texto Integral

ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER CASO DE RECUSA DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE DOAÇÃO OU CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA.

Autoria: Chico Carbonari

Data de Apresentação: 24/02/1988

Processo: 16732/1988

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: RE 333/1988

Situação Atual

Tramitação Encerrada