Projeto de Resolução nº 490/1988
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA PREVER CASO DE RECUSA DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE DOAÇÃO OU CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA.
Autoria:
Francisco José Carbonari
Data de Apresentação: 24/02/1988
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada