Resolução nº 351, de 08/03/1989
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA VEDAR CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS NO ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA.
Data de Promulgação: 08/03/1989
Data de Publicação: 14/03/1989
Veículo de Publicação: IOM
Observações: Retificação: IOM 17/03/1989.
CÂMARA - regimento interno
Autor: ERAZÊ MARTINHO
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