Resolução nº 337, de 18/05/1988
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONDICIONAR APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE ALTEREM MATÉRIA DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
Data de Promulgação: 18/05/1988
Data de Publicação: 27/05/1988
Veículo de Publicação: IOM
Observações: CÂMARA - regimento interno
Autor: ERAZÊ MARTINHO
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