Projeto de Resolução nº 479/1987

ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA CONDICIONAR APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE ALTEREM MATÉRIA DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.

Autoria: Erazê Martinho

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/08/1987

Processo: 16567/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Resolução nº 337/1988
Situação Atual
Tramitação Encerrada