Resolução nº 363, de 08/11/1989
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA NOS CASOS DE URGÊNCIA E URGÊNCIA URGENTÍSSIMA EXIGIR PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA.
Data de Promulgação: 08/11/1989
Data de Publicação: 10/11/1989
Veículo de Publicação: IOM
Observações: CÂMARA - regimento interno
Autor: ROLANDO GIAROLLA
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