Projeto de Resolução nº 516/1989
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA NOS CASOS DE URGÊNCIA E URGÊNCIA URGENTÍSSIMA EXIGIR PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA.
Autoria:
Rolando Giarolla
Data de Apresentação: 17/08/1989
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada