Projeto de Lei nº 12426/2017
Estabelece condições para a locação de imóveis pela Administração Pública.
Projeto de Lei nº 12425/2017
Reclassifica e autoriza permuta de áreas públicas por área privada, de propriedade de Fiação Fides Ltda., situadas no Bairro Medeiros.
Projeto de Lei nº 12421/2017
Altera a Lei 6.208/03, para nos procedimentos administrativos priorizar, dentre os idosos, os octogenários.
Projeto de Lei nº 12420/2017
Exige adoção de um Programa de Integridade para contratação com a Administração Pública, nos casos e condições que especifica.
Projeto de Lei nº 12415/2017
Altera a Lei nº. 8.555/2015, que exige autorização para atos de deformação viária pelas empresas concessionárias de serviços públicos, para ampliar o seu alcance e acrescentar medidas de segurança.
Projeto de Lei nº 12413/2017
Reclassifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de área pública situada no Jardim São Camilo, para fim habitacional.
Projeto de Lei nº 12407/2017
Reclassifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de áreas públicas situadas no Jardim Novo Horizonte, para fomento comercial em empreendimento de interesse social por ela implantado.
Projeto de Lei nº 12406/2017
Altera a Lei 8.467/15, para modificar o valor do débito para não ajuizamento de ação de cobrança; e dá providências correlatas.
Projeto de Lei nº 12367/2017
Autoriza doação, à DAE S.A.- Água e Esgoto, de área pública situada no Jardim Novo Horizonte, para o fim que especifica.
Projeto de Lei nº 12358/2017
Institui o Plano Plurianual (PPA) 2018/2021, o Plano de Metas de Governo e as Metas e Prioridades de 2018.
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