Lei nº 8895, de 20/12/2017

Altera a Lei 6.208/03, para nos procedimentos administrativos priorizar, dentre os idosos, os octogenários.

Matéria: PL nº 12421/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/2017

Data de Publicação: 22/12/2017

Veículo de Publicação: IOM 4347

Assunto: Administração Pública
Promoção Social

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 6208 de 22/12/2003 - Concede prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
Nova Pesquisa Voltar