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Projeto de Lei nº 12415/2017

Texto Integral

Altera a Lei nº. 8.555/2015, que exige autorização para atos de deformação viária pelas empresas concessionárias de serviços públicos, para ampliar o seu alcance e acrescentar medidas de segurança.

Autoria: Edicarlos Vieira

Data de Apresentação: 21/11/2017

Proposição Digital:

Protocolo: 78205/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4390, em 20/04/2018.

Norma Derivada: LEI 8957/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/05/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

40ª Sessão Ordinária

Data: 21 de novembro de 2017

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

55ª Sessão Ordinária

Data: 17 de abril de 2018

Fase: Ordem do Dia / Item: 4

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
Sim
Albino
PL
Sim
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Sim
Cristiano Lopes
PP
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Edicarlos Vieira
PP
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Na Presid.
Leandro Palmarini
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
Rogério Ricardo
DEM
Sim
Romildo Antonio
PL
Sim
Delano
PTB
Ausente
Dr. Ligabó
CID
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Prefeito 09/05/2018 00:00:00
Presidente 18/04/2018 00:00:00
Consultor Jurídico 17/11/2017 00:00:00
 
 
 
 
 
16/05/2018 00:00:00

Norma promulgada

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
11/05/2018 00:00:00

Norma promulgada

Of. GP.L. n.º 110/2018, encaminhando cópia da Lei n.º 8.957.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
18/04/2018 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
17/04/2018 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
12/04/2018 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

na 55ª SO, em 17/04/2018.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
06/12/2017 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

apto
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
05/12/2017 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
28/11/2017 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
21/11/2017 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
21/11/2017 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
16/11/2017 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 21/11/2017
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
16/11/2017 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
16/11/2017 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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