Projeto de Lei nº 11502/2014
Altera a Lei 1.919/72, que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis, para disciplinar a colocação do número no imóvel.
Projeto de Lei nº 11477/2014
Institui o PROGRAMA CUIDADOR CIDADÃO, de estímulo ao voluntariado para cuidar de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Projeto de Lei nº 11474/2014
Prevê o fornecimento, por bares, restaurantes e similares, de comanda impressa para controle de consumo pelos clientes e afixação de cartaz correlato.
Projeto de Lei nº 11467/2014
Institui o Serviço Municipal de Atendimento Médico-Veterinário.
Projeto de Lei nº 11458/2013
Prorroga, até 31 de março de 2014, o mandato dos membros do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência.
Projeto de Lei nº 11453/2013
Cria na Prefeitura Municipal os cargos públicos que especifica e fixa cronograma de provimentos.
Projeto de Lei nº 11448/2013
Exige, no comércio de refeições self-service e em bufês, embalagem protetora individual para pratos e talheres.
Projeto de Lei nº 11446/2013
Regula a Política Municipal para a Pessoa Idosa-POMPI, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-COMDIPI e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-FUMDIPI; e revoga as leis correlatas.
Projeto de Lei nº 11444/2013
Substitui minuta da Lei 7.962/12, que autoriza convênio com o Estado/Secretaria de Segurança Pública, para desenvolvimento de programas Municipais para prevenção do crime e da violência.
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