Lei nº 8118, de 13/12/2013

SUBSTITUI MINUTA DA LEI 7.962/12, QUE AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PARA PREVENÇÃO DO CRIME E DA VIOLÊNCIA.

Matéria: PL nº 11444/2013 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/12/2013

Data de Publicação: 26/12/2013

Veículo de Publicação: IOM 3881

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7962 de 30/11/2012 - AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PARA PREVENÇÃO DO CRIME E DA VIOLÊNCIA.
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