Lei nº 8118, de 13/12/2013
SUBSTITUI MINUTA DA LEI 7.962/12, QUE AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PARA PREVENÇÃO DO CRIME E DA VIOLÊNCIA.
Matéria Originária: PL 11444/2013 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 13/12/2013
Data de Publicação: 26/12/2013
Veículo de Publicação: IOM 3881
Assunto:
Pactos
Situação: Em vigor
