Lei nº 8129, de 26/12/2013
REGULA A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A PESSOA IDOSA-POMPI, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-COMDIPI E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDIPI; E REVOGA AS LEIS CORRELATAS.
Data de Promulgação: 26/12/2013
Data de Publicação: 03/01/2014
Veículo de Publicação: IOM 3886
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
Observações: Alterada pela Lei n.º 10.314/2025.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 10314/2025
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Altera a Lei Municipal nº 8.129, de 26 de dezembro de 2013, que trata do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDIPI).
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LEI 4724/1996
- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.
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Revoga
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LEI 5175/1998
- REGULA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.
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Revoga
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LEI 5502/2000
- INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO.
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Revoga
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LEI 5606/2001
- ALTERA A LEI 5.175/98, PARA MODIFICAR A REPRESENTATIVIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.
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Revoga
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LEI 5919/2002
- ALTERA A LEI 5.175/98, PARA MODIFICAR O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.
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Revoga
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LEI 7070/2008
- PRORROGA O MANDATO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.
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Revoga
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LEI 7983/2012
- CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO.
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