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Lei nº 4724, de 27/02/1996

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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.

Matéria Originária: PL 6482/1995 - Autoria: Eder Guglielmin

Data de Promulgação: 27/02/1996

Data de Publicação: 01/03/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Revogada tacitamente

Observações: PROMOÇÃO SOCIAL - idoso Veto total rejeitado. Veto total rejeitado. Autor: EDER GUGLIELMIN

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 5175/1998 - REGULA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.
Revogada por	LEI 8129/2013 - REGULA A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A PESSOA IDOSA-POMPI, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-COMDIPI E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDIPI; E REVOGA AS LEIS CORRELATAS.