Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 7983, de 26/12/2012

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO.

Matéria Originária: PL 11211/2012 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 26/12/2012

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 8129/2013 - REGULA A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A PESSOA IDOSA-POMPI, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-COMDIPI E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FUMDIPI; E REVOGA AS LEIS CORRELATAS.