Altera a Lei 1.919/72, que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis, para disciplinar a colocação do número no imóvel.
Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 07/03/2014
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 69202/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 14/03/2014 - IOM n.º 3.915 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 08/08/2014 - IOM n.º 3.961
Último Local: 28/08/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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