Lei nº 8289, de 22/08/2014
ALTERA A LEI 1.919/72, QUE REGULA A NOMENCLATURA E EMPLACAMENTO DE VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E NUMERAÇÃO MÉTRICA DOS IMÓVEIS, PARA DISCIPLINAR A COLOCAÇÃO DO NÚMERO NO IMÓVEL.
Matéria Originária: PL 11502/2014 - Autoria: Doca
Data de Promulgação: 22/08/2014
Data de Publicação: 03/09/2014
Veículo de Publicação: IOM 3969
Assunto:
Denominação
Situação: Em vigor
