Lei nº 8138, de 13/02/2014

PRORROGA, ATÉ 31 DE MARÇO DE 2014, O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

Matéria: PL nº 11458/2013 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/02/2014

Data de Publicação: 19/02/2014

Veículo de Publicação: IOM 3906

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: - retroage efeitos a 1.º de dezembro de 2013.

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