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Altera a Lei 9.247/2019, que assegura, nos ônibus do serviço público de transporte coletivo, embarque de gestantes e obesos pela porta traseira, para estender o benefício às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários, para prever afixação de cartaz correlato.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Data de Apresentação: 21/09/2021

Protocolo: 87267/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 315

Pareceres de Comissões: CIMU nº None/None , CDCIS nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 21/09/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Veda, nos postos de combustíveis, instalação de bombas para autoatendimento ou operação “self-service” no abastecimento.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Data de Apresentação: 21/09/2021

Protocolo: 87265/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: VET 10/2021

Documentos Acessórios: Autógrafo do PL 13.514 , 309

Pareceres de Comissões: COPUMA nº None/None , CDCIS nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 08/02/2022 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara

Norma Derivada: LEI 9701/2022

Altera o Plano Diretor, para prever, em áreas públicas destinadas ao lazer e prática de esportes, garantia de acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Data de Apresentação: 14/09/2021

Protocolo: 87223/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 35

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 14/09/2021 00:00:00: Aguardando realização de aud. pública.

Institui o Programa de Capacitação Profissional e Empreendedorismo, a ser executado na modalidade de educação a distância (EaD), para cidadãos que buscam recolocação no mercado de trabalho.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Data de Apresentação: 14/09/2021

Protocolo: 87222/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 299

Pareceres de Comissões: CDCIS nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 05/10/2021 00:00:00: Proposição com parecer contrário da CJR

Prevê possibilidade de quitação de débitos no ato do corte de fornecimento de água e energia elétrica.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Data de Apresentação: 08/09/2021

Protocolo: 87176/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 283

Pareceres de Comissões: CIMU nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 21/09/2021 00:00:00: Proposição com parecer contrário da CJR

Altera a Lei 4.385/1994, que regula comércio e serviço ambulantes, para dispor sobre publicidade de informações, ampliação do período da licença e distribuição de pontos para exercício da atividade.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Data de Apresentação: 08/09/2021

Protocolo: 87175/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 278

Pareceres de Comissões: COPUMA nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 14/09/2021 00:00:00: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Veda, nas concessionárias de serviços públicos de transporte de passageiros, a realização de atividade concomitante de motorista e cobrador.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Data de Apresentação: 24/08/2021

Protocolo: 87072/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 240

Pareceres de Comissões: CIMU nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 31/08/2021 00:00:00: Proposição com parecer contrário da CJR

Institui a Campanha de Conscientização sobre Impactos Ambientais.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Data de Apresentação: 06/07/2021

Protocolo: 86856/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo do PL 13.394 , 178

Pareceres de Comissões: COPUMA nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 23/11/2021 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LEI 9671/2021

Altera a Lei 8.766/2017, que instituiu e incluiu no Calendário Municipal de Eventos a “SEMANA DA TRADIÇÃO NORDESTINA”, para ampliar as formas de promoção do evento.

Autoria: Adriano Santana dos Santos, Romildo Antonio da Silva

Data de Apresentação: 29/06/2021

Protocolo: 86829/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: URGÊNCIA , Autógrafo do PL 13.387 , 169

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 20/07/2021 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: LEI 9611/2021

Altera a Lei 5.307/99, que autorizou a criação da DAE S/A – Água e Esgoto, para isentar das tarifas de esgoto imóveis situados no raio de quatro quilômetros da estação de tratamento de esgoto.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Data de Apresentação: 25/05/2021

Protocolo: 86619/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Emendas: [2]

Documentos Acessórios: COPUMA - Emenda Substitutiva , CIMU Emenda Substitutiva , CJR Emenda Substitutiva -VOTO CONTRÁRIO , 233 , 115

Pareceres de Comissões: COPUMA nº None/None , CIMU nº None/None , CJR nº None/None

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 31/08/2021 00:00:00: Proposição com parecer contrário da CJR