Projeto de Lei nº 13514/2021
Veda, nos postos de combustíveis, instalação de bombas para autoatendimento ou operação “self-service” no abastecimento.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 21/09/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 87265/2021
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADA EM URGÊNCIA Autógrafo publicado na IOM n.º 4988, de 29/10/2021.
Matéria Anexadora: Veto nº 10/2021
Último Local: 08/02/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
29ª Sessão Ordinária
Data: 05 de outubro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 17
27ª Sessão Ordinária
Data: 21 de setembro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 11
32ª Sessão Ordinária
Data: 26 de outubro de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples + 1/7 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 26/10/2021 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 20/09/2021 00:00:00 |
