Projeto de Lei nº 13514/2021

Veda, nos postos de combustíveis, instalação de bombas para autoatendimento ou operação “self-service” no abastecimento.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/09/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 87265/2021

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: APROVADA EM URGÊNCIA Autógrafo publicado na IOM n.º 4988, de 29/10/2021.

Matéria Anexadora: Veto nº 10/2021

Norma Derivada: Lei nº 9701/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/02/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.514 FAOUAZ TAHA 26/10/2021 00:00:00
Parecer - 309 Procuradoria Jurídica 20/09/2021 00:00:00
  • 08/02/2022 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Veto total rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 23/11/2021 00:00:00
    Proposição com veto total
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/10/2021 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 26/10/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/10/2021 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    CJR CONTRA APTO
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/10/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    CJR CONTRA
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 05/10/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    CJR CONTRA
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 28/09/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    CJR - CONTRA
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 21/09/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/09/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 21/09/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 16/09/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 16/09/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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