Projeto de Lei nº 13363/2021

Altera a Lei 5.307/99, que autorizou a criação da DAE S/A – Água e Esgoto, para isentar das tarifas de esgoto imóveis situados no raio de quatro quilômetros da estação de tratamento de esgoto.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/05/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 86619/2021

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 31/08/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Contrário

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Substitutiva) - Romildo Antonio - Altera a Lei 5.307/99, que autorizou a criação da DAE S/A – Água e Esgoto, para vedar cobrança de tarifas de esgoto. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Subemenda) - Romildo Antonio - Retifica redação. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 22ª Sessão Ordinária, em 17/08/2021
Leitura da matéria na sessão 23ª Sessão Ordinária, em 24/08/2021
Leitura da matéria na sessão 13ª Sessão Ordinária, em 25/05/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - COPUMA - Emenda Substitutiva DOUGLAS MEDEIROS 31/08/2021 00:00:00
Parecer - CIMU Emenda Substitutiva ROMILDO ANTONIO SA SILVA 24/08/2021 00:00:00
Parecer - CJR Emenda Substitutiva -VOTO CONTRÁRIO ANTONIO CARLOS ALBINO 17/08/2021 00:00:00
Parecer - 233 PJ 16/08/2021 00:00:00
Parecer - 115 PJ 20/05/2021 00:00:00
  • 31/08/2021 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR

     CJR CONTRA SOMENTE NA EMENDA SUBSTITUTIVA

    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: DL - Secretaria
  • 31/08/2021 00:00:00
    Proposição encaminhada
    EMENDA SUBSTITUTIVA Voto Contrário da CJR
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 24/08/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    EMENDA SUBSTITUTIVA Voto Contrário da CJR
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 17/08/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Emenda Substitutiva com Voto Contrário da CJR
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 17/08/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Emenda Substitutiva
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 17/08/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Emenda Substitutiva
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/08/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EMENDA SUBSTITUTIVA (em 17/08/2021)
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 13/08/2021 00:00:00
    Emenda Substitutiva
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 01/06/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/06/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 01/06/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 25/05/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    No gabinete do Presidente da CJR.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 25/05/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/05/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 25/5/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 19/05/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 19/05/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar