Projeto de Lei nº 13363/2021
Altera a Lei 5.307/99, que autorizou a criação da DAE S/A – Água e Esgoto, para isentar das tarifas de esgoto imóveis situados no raio de quatro quilômetros da estação de tratamento de esgoto.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 25/05/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 86619/2021
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 31/08/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Substitutiva nº 1 - Romildo Antonio da Silva - Altera a Lei 5.307/99, que autorizou a criação da DAE S/A – Água e Esgoto, para vedar cobrança de tarifas de esgoto. | Matéria não votada |
| Emenda Subemenda nº 2 - Romildo Antonio da Silva - Retifica redação. | Matéria não votada |
22ª Sessão Ordinária
Data: 17 de agosto de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 20
23ª Sessão Ordinária
Data: 24 de agosto de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 30
13ª Sessão Ordinária
Data: 25 de maio de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| DOUGLAS MEDEIROS | 31/08/2021 00:00:00 | |
| ROMILDO ANTONIO SA SILVA | 24/08/2021 00:00:00 | |
| ANTONIO CARLOS ALBINO | 17/08/2021 00:00:00 | |
| PJ | 16/08/2021 00:00:00 | |
| PJ | 20/05/2021 00:00:00 |
Proposição com parecer contrário da CJR
CJR CONTRA SOMENTE NA EMENDA SUBSTITUTIVA
