Altera a Lei 9.247/2019, que assegura, nos ônibus do serviço público de transporte coletivo, embarque de gestantes e obesos pela porta traseira, para estender o benefício às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários, para prever afixação de cartaz correlato.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 21/09/2021
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 87267/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/09/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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