Projeto de Lei nº 13515/2021
Altera a Lei 9.247/2019, que assegura, nos ônibus do serviço público de transporte coletivo, embarque de gestantes e obesos pela porta traseira, para estender o benefício às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários, para prever afixação de cartaz correlato.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 21/09/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 87267/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
