Projeto de Lei nº 13600/2021
Veda a exigência de apresentação de comprovação de vacinação contra a Covid-19 nos casos que especifica.
Projeto de Lei nº 13566/2021
Institui a Campanha “Passeio com Pet Consciente”.
Projeto de Lei nº 13564/2021
Prevê contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação.
Projeto de Lei nº 13555/2021
Altera a Lei 8.298/2014, que regula manutenção e segurança dos brinquedos de diversão instalados em parques privados, bufês infantis privados e estabelecimentos similares privados, para condicionar a licença de funcionamento à apresentação de laudo técnico de manutenção periódica.
Projeto de Lei nº 13541/2021
Altera a Lei 9.130/2019, que consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários, para prever disponibilização, a pessoas que aguardem atendimento em filas fora de agência, das condições que especifica.
Projeto de Lei nº 13505/2021
Determina afixação, em condomínios residenciais, de cartazes ou placas para divulgação de canais de denúncia e serviços da Prefeitura sobre violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência e sobre maus-tratos a animais.
Projeto de Lei nº 13476/2021
Institui a Campanha “SUCATA LEGAL”, de conscientização sobre boas práticas no comércio de sucatas e materiais metálicos em ferros-velhos e estabelecimentos similares.
Projeto de Lei nº 13470/2021
Institui, na rede municipal de ensino, o Programa de Medidas Socioeducativas, Preventivas e de Proteção ao Idoso.
Projeto de Lei nº 13401/2021
Prevê, na atenção primária em saúde realizada pelos Agentes Comunitários de Saúde, ações de combate à violência contra o idoso.
Projeto de Lei nº 13338/2021
Prevê, no combate à dengue e outras doenças, utilização da tecnologia de caixas de mosquitos “Aedes Aegypti” modificados geneticamente.
New message