Projeto de Lei nº 13555/2021
Altera a Lei 8.298/2014, que regula manutenção e segurança dos brinquedos de diversão instalados em parques privados, bufês infantis privados e estabelecimentos similares privados, para condicionar a licença de funcionamento à apresentação de laudo técnico de manutenção periódica.
Autores: Eng.° Marcelo Gastaldo, Pastor Roberto Conde
Data de Apresentação: 26/10/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 87425/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5064, de 25/03/2022.
Último Local: 11/04/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
32ª Sessão Ordinária
Data: 26 de outubro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
46ª Sessão Ordinária
Data: 22 de março de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 22/03/2022 00:00:00 | |
| PJ | 22/10/2021 00:00:00 |
