Lei nº 9746, de 07/04/2022

Altera a Lei 8.298/2014, que regula manutenção e segurança dos brinquedos de diversão instalados em parques privados, bufês infantis privados e estabelecimentos similares privados, para condicionar a licença de funcionamento à apresentação de laudo técnico de manutenção periódica.

Matéria: PL nº 13555/2021 (Marcelo Roberto Gastaldo, Roberto Conde Andrade)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/04/2022

Data de Publicação: 13/04/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5074

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8298 de 29/09/2014 - Regula manutenção e segurança dos brinquedos de diversão instalados em parques privados, bufês infantis privados e estabelecimentos similares privados.
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