Lei nº 9746, de 07/04/2022
Altera a Lei 8.298/2014, que regula manutenção e segurança dos brinquedos de diversão instalados em parques privados, bufês infantis privados e estabelecimentos similares privados, para condicionar a licença de funcionamento à apresentação de laudo técnico de manutenção periódica.
Matéria Originária: PL 13555/2021 - Autoria: Eng.° Marcelo Gastaldo, Pastor Roberto Conde
Data de Promulgação: 07/04/2022
Data de Publicação: 13/04/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5074
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
