Lei nº 8298, de 29/09/2014
Regula manutenção e segurança dos brinquedos de diversão instalados em parques privados, bufês infantis privados e estabelecimentos similares privados.
Matéria Originária: PL 11273/2013 - Autoria: Eng.° Marcelo Gastaldo
Data de Promulgação: 29/09/2014
Data de Publicação: 08/10/2014
Veículo de Publicação: IOM 3982
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Em vigor
Observações: - veto total rejeitado-norma promulgada pela Câmara. - Of. PR/DL 375/2014, encaminhando ao Prefeito cópia da Lei. ALTERADA pela Lei 9.746/2022.
