Lei nº 8298, de 29/09/2014

Regula manutenção e segurança dos brinquedos de diversão instalados em parques privados, bufês infantis privados e estabelecimentos similares privados.

Matéria: PL nº 11273/2013 (Marcelo Roberto Gastaldo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/09/2014

Data de Publicação: 08/10/2014

Veículo de Publicação: IOM 3982

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Observações: - veto total rejeitado-norma promulgada pela Câmara. - Of. PR/DL 375/2014, encaminhando ao Prefeito cópia da Lei. ALTERADA pela Lei 9.746/2022.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 9746 de 07/04/2022 - Altera a Lei 8.298/2014, que regula manutenção e segurança dos brinquedos de diversão instalados em parques privados, bufês infantis privados e estabelecimentos similares privados, para condicionar a licença de funcionamento à apresentação de laudo técnico de manutenção periódica.
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