Lei nº 8298, de 29/09/2014
Regula manutenção e segurança dos brinquedos de diversão instalados em parques privados, bufês infantis privados e estabelecimentos similares privados.
Data de Promulgação: 29/09/2014
Data de Publicação: 08/10/2014
Veículo de Publicação: IOM 3982
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Observações: - veto total rejeitado-norma promulgada pela Câmara.
- Of. PR/DL 375/2014, encaminhando ao Prefeito cópia da Lei.
ALTERADA pela Lei 9.746/2022.
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada por
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Lei nº 9746 de 07/04/2022
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Altera a Lei 8.298/2014, que regula manutenção e segurança dos brinquedos de diversão instalados em parques privados, bufês infantis privados e estabelecimentos similares privados, para condicionar a licença de funcionamento à apresentação de laudo técnico de manutenção periódica.
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