Regula manutenção e segurança dos brinquedos de diversão instalados em parques, bufês infantis e estabelecimentos similares.
Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
Data de Apresentação: 06/05/2013
Processo: 66918/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: PARECER CONTRÁRIO CJR (APTO)
Matéria Anexadora: Veto nº 32/2014
Último Local: 29/09/2014 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Dr. Pacheco -Parecer Favorável (Aprovado)
Emendas [2]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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