Lei nº 9648, de 07/10/2021

Institui a Campanha “SUCATA LEGAL”, de conscientização sobre boas práticas no comércio de sucatas e materiais metálicos em ferros-velhos e estabelecimentos similares.

Matéria: PL nº 13476/2021 (Roberto Conde Andrade)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/10/2021

Data de Publicação: 15/10/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4980

Assunto: Administração Pública
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Situação: Em vigor

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