Lei nº 9648, de 07/10/2021
Institui a Campanha “SUCATA LEGAL”, de conscientização sobre boas práticas no comércio de sucatas e materiais metálicos em ferros-velhos e estabelecimentos similares.
Matéria Originária: PL 13476/2021 - Autoria: Pastor Roberto Conde
Data de Promulgação: 07/10/2021
Data de Publicação: 15/10/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4980
Assunto:
Administração Pública
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Situação: Em vigor
