Veda a exigência de apresentação de comprovação de vacinação contra a Covid-19 nos casos que especifica.
Autores: Adilson Roberto Pereira Junior, Antonio Carlos Albino, Douglas do Nascimento Medeiros, Enivaldo Ramos de Freitas, Leandro Palmarini, Madson Henrique do Nascimento Santos, Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 06/12/2021
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 87646/2021
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/02/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário (Rejeitado)
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Contrário (Rejeitado)
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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