Lei nº 9787, de 21/06/2022
Institui a Campanha “Passeio com Pet Consciente”.
Matéria Originária: PL 13566/2021 - Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Promulgação: 21/06/2022
Data de Publicação: 29/06/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5108
Assunto:
Animais
Situação: Em vigor
