Institui a Campanha “Passeio com Pet Consciente”.
Matéria: PL nº 13566/2021 (Roberto Conde Andrade)
Data de Promulgação: 21/06/2022
Data de Publicação: 29/06/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5108
Assunto: Animais
Situação: Em vigor
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