Índice Cronológico da Legislação
Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.Leis Complementares - 2005
| Número | Ementa |
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432, de 26/12/2005
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 29/12/2005 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 416/04, PARA ESTENDER PREVISÃO DE CICLOVIAS A PONTES E VIADUTOS. |
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431, de 30/11/2005
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 08/12/2005 |
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO EM EDIFICAÇÃO COLETIVA RESIDENCIAL OU COMERCIAL E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS. |
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430, de 24/10/2005
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 25/10/2005 |
Regula a instalação de transmissores de radiação não-ionizante e o Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental. |
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429, de 06/10/2005
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 07/10/2005 |
REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LCs 99/94, 104/94, 133/95, 154/95, 166/95, 192/96, 209/96, 256/98, 260/98 e 409/04] |
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428, de 06/10/2005
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 07/10/2005 |
TRANSFERE O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PONTO FACULTATIVO), EM 2005, PARA 31 DE OUTUBRO. |
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427, de 20/09/2005
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 23/09/2005 |
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER FAIXA DE PEDESTRES JUNTO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS. |
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426, de 22/08/2005
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 26/08/2005 |
VEDA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS. |
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425, de 16/08/2005
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 19/08/2005 |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU IMÓVEIS LOCADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS, ENTIDADES ASSISTENCIAIS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E CRECHES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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424, de 25/07/2005
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 29/07/2005 |
AUTORIZA REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. |
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423, de 22/06/2005
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 24/06/2005 |
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA EM ÁREA DA ZONA DE CONSERVAÇÃO DA SERRA DOS CRISTAIS E FIXA-LHE ÍNDICES DE UTILIZAÇÃO DO TERRENO. |
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422, de 09/06/2005
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 10/06/2005 |
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REDEFINIR EXIGÊNCIAS RELATIVAS A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. |
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421, de 10/05/2005
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/05/2005 |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER EXPEDIÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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420, de 30/03/2005
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 01/04/2005 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 268/99, PARA MODIFICAR RECUOS DE EDIFICAÇÕES EM ÁREA INCLUÍDA NA MACROZONA URBANA, SITUADA NA RODOVIA DOM GABRIEL PAULINO BUENO COUTO. |
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419, de 05/01/2005
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 07/01/2005 |
ALTERA A LEI 2.507/81, PARA REDUZIR ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS E RETIFICAR NUMERAÇÃO DE DISPOSITIVOS. |
| Total de Registros: 14 | |
