Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

Selecione o Ano

Leis Complementares - 2000

Leis Complementares - 2000
Número	Ementa
323, de 28/12/2000 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 06/02/2001	ALTERA A LEI 2.601/82, PARA CONSIDERAR INSTITUCIONAL ÁREA QUE ESPECIFICA. [LOCALIZADA NO BAIRRO MEDEIROS].
322, de 28/12/2000 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 11/01/2001	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO, E A LEI COMPLEMENTAR Nº. 223/96, QUE REGULA AS VILAS RESIDENCIAIS.
321, de 21/12/2000 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 22/12/2000	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO DE CORREÇÃO DOS TRIBUTOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
320, de 19/12/2000 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 22/12/2000	ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO OU CONSULTÓRIO DE PROFISSIONAL LIBERAL EM IMÓVEL RESIDENCIAL.
319, de 18/12/2000 Publicada em 19/12/2000	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO DOS USUÁRIOS.
318, de 20/11/2000 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 24/11/2000	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96 E A LEI 2.507/81, PARA RESTABELECER PROCEDIMENTOS NA CONSTRUÇÃO DE TALUDES E OBRAS DE PROTEÇÃO EM CASOS DE MOVIMENTO DE TERRA.
317, de 20/11/2000 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 21/11/2000	ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ASSENTOS JUNTO AOS CAIXAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.
316, de 17/07/2000 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/07/2000	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º. "CAPUT" DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 311/2000.
315, de 05/07/2000 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 14/07/2000	REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 282/99, QUE INCLUI NA MACROZONA URBANA A ÁREA QUE ESPECIFICA E A SETORIZA COMO SETOR S.1.
314, de 30/06/2000 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 30/06/2000	AUTORIZA ISENTAR KA COMÉRCIO PRODUÇÕES E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. DA TAXA DE BILHETERIA NO CONJUNTO POLIESPORTIVO MUNICIPAL "DR. NICOLINO DE LUCCA" E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
313, de 30/06/2000 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 04/07/2000	AUTORIZA FRACIONAMENTO EM LOTES DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE LOCALIZADO NA AV. DR. CAVALCANTI, RUA MONTEIRO LOBATO, RUA XV DE NOVEMBRO E RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO.
312, de 29/06/2000 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 30/06/2000	REVOGA DISPOSITIVO DO PLANO DIRETOR, QUE PREVÊ CONCURSO PÚBLICO PARA PROJETO DE REURBANIZAÇÃO DO SETOR ESPECIAL CENTRAL.
311, de 07/06/2000 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 20/06/2000	PERMITE SOMENTE INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES DE EXPORTAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS AO LONGO DA RODOVIA VICE-PREFEITO HERMENEGILDOTONOLI.
310, de 24/05/2000 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 02/06/2000	REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 262/98, QUE RESSETORIZA PARA SETOR S.4 - USO RESIDENCIAL E MISTO DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL ÁREAS SITUADAS NO BAIRRO MEDEIROS.
309, de 08/05/2000 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 12/05/2000	ALTERA DIVISAS ENTRE SETORES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 41/92, QUE ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CRIAR O BAIRRO URBANO ISOLADO DO JARDIM NOVO HORIZONTE.
308, de 04/05/2000 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 16/05/2000	REABRE PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR 264/98, QUE PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.
307, de 04/05/2000 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 05/05/2000	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 179/96, PARA REAJUSTAR GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS DAS ESCOLAS MUNICIPALIZADAS.
306, de 26/04/2000 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 28/04/2000	CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.
305, de 24/04/2000 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 05/05/2000	RECLASSIFICA PARA SETOR S.8 - USO INDUSTRIAL ÁREA LOCALIZADA NA RUA HONORATO SPIANDORIN.
304, de 15/03/2000 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 24/03/2000	ALTERA REQUISITOS DE PROVIMENTO DO CARGO DE ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA.
303, de 10/03/2000 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 18/03/2000	REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 3/90, QUE RECLASSIFICA CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO-QPL.
302, de 11/01/2000 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 14/01/2000	RESSETORIZA, PARA SETOR S.5 - USO RESIDENCIAL POPULAR, ÁREA SITUADA NA SP-332 - ESTRADA VELHA PARA SÃO PAULO (JARDIM SANTA GERTRUDES).
301, de 11/01/2000 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 14/01/2000	RESSETORIZA, PARA SETOR S.5 - USO RESIDENCIAL POPULAR, ÁREA SITUADA PRÓXIMA AO JARDIM DAS TULIPAS.
300, de 11/01/2000 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 14/01/2000	RESSETORIZA, PARA SETOR S.5 - USO RESIDENCIAL POPULAR, ÁREA SITUADA NA AV. ANTONIO PINCINATO (BAIRRO MEDEIROS).
Total de Registros: 24

Câmara Municipal de Jundiaí

Leis Complementares

Preferências

Contraste