Lei Complementar nº 311, de 07/06/2000

PERMITE SOMENTE INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES DE EXPORTAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS AO LONGO DA RODOVIA VICE-PREFEITO HERMENEGILDOTONOLI.

Matéria Originária: PLC 539/2000 - Autoria: Oraci Gotardo

Data de Promulgação: 07/06/2000

Data de Publicação: 20/06/2000

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ORACI GOTARDO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LC 316/2000 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º. "CAPUT" DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 311/2000.
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