AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, PARA OBRAS HABITACIONAIS NO PARQUE CIDADE JARDIM - ETAPA II; E AUTORIZA CONVÊNIO ENTRE A FUMAS E ESTA, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA PRÓ-LAR DESFAVELAMENTO.