Lei nº 6647, de 13/03/2006

REABRE PRAZO DA LEI 6.394/04, PARA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CECAP. [MEDIANTE PERMUTA]

Matéria: PL nº 9505/2006 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 13/03/2006

Data de Publicação: 17/03/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Revogada

Observações: Descritores: Bens Imóveis - alienação - permuta. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei nº 7861 de 31/05/2012 - REVOGA A LEI 6.394/04, QUE RECLASSIFICOU E AUTORIZOU ALIENAÇÃO, MEDIANTE PERMUTA, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CECAP; E A LEI 6.647/06, QUE REABRIU PRAZO PARA A MEDIDA.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 6394 de 26/07/2004 - RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CECAP.

Nova Pesquisa Voltar