Lei nº 6394, de 26/07/2004
RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CECAP.
Data de Promulgação: 26/07/2004
Data de Publicação: 27/07/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Descritores: BENS IMÓVEIS - classificação;
BENS IMÓVEIS - alienação - permuta.
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada por
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Lei nº 6647 de 13/03/2006
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REABRE PRAZO DA LEI 6.394/04, PARA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CECAP. [MEDIANTE PERMUTA]
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Revogada por
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Lei nº 7861 de 31/05/2012
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REVOGA A LEI 6.394/04, QUE RECLASSIFICOU E AUTORIZOU ALIENAÇÃO, MEDIANTE PERMUTA, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CECAP; E A LEI 6.647/06, QUE REABRIU PRAZO PARA A MEDIDA.
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